Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 18/2023
Data: 24 de abril de 2023
Ementa: dispõe sobre a proibição do uso e
manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, no município de Marechal Cândido Rondon.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais,
e tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica proibido, no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, o uso e manuseio de fogos de artifício de estampido e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, com objetivo de proporcionar melhor qualidade
de vida à população, em especial aos bebês, crianças portadoras do Transtorno
do Espectro Autista (TEA), idosos e animais.
Parágrafo Único. A proibição de que trata o caput se aplica a recintos
fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei resultará na apreensão
dos objetos e os infratores estarão sujeitos a multa, em conformidade com as seguintes disposições:
I - multa, no valor correspondente a 10 (dez) VR's (valores de referência)
vigentes no Município, no caso de pessoa jurídica;
II - multa, no valor correspondente a 05 (cinco) VR's (valores de
referência) vigentes no Município, no caso de pessoa física.
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a aplicação da multa será no
dobro do valor.
Art. 3º A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei e aplicação da
multa decorrente serão de competência da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
em até 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
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Art. 5º A Administração Municipal poderá adotar medidas
complementares para divulgação e conscientização da população acerca das
disposições desta Lei.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.193, de 09 de abril de 1999.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de abril de 2023.
RAFAEL HEINRICH VANDERLEI CAETANO SAUER
Vereador Vereador
DIONIR LUIZ BRIESCH CRISTIANO LUIS METZNER
(SARGENTO DIONIR) (O SUKO)
Vereador Vereador
CLEITON RODRIGO FREITAG DORIVALDO KIST
(GORDINHO DO SUCO (NECO)
Vereador Vereador
CARLINHOS SILVA JULIANO DE OLIVEIRA
Vereador Vereador
VALDECIR SCHONS ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
(PALETA) Vereador
Vereador
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MOACIR FROEHLICH JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador Vereador
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 18/2023
Data: 24 de abril de 2023
Senhores Vereadores,
Diante do veto emitido pelo Prefeito Marcio Rauber, ao Projeto de Lei nº
01/2023, que versava sobre matéria com objetivo semelhante, com alegações no
veto de duas possíveis inconstitucionalidades, sendo elas: a vinculação de multa
utilizando o salário-mínimo como referência, impedida por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), e a determinação de fiscalização por parte da Polícia
Militar, ultrapassando assim a competência municipal do legislador, cabendo somente ao Governo do Estado do Paraná, apresentamos novo projeto de lei com
as devidas adequações e lisura constitucional para apreciação desta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei visa a proibição do uso e manuseio de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, no âmbito do município
de Marechal Cândido Rondon, tendo como objetivo prevenir as inúmeras situações estressantes aos bebês, crianças, autistas, idosos e animais, provocadas por
essa prática que pode ser melhorada, conciliando o uso adequado e o conforto
da população Rondonense e seus animais. Cumpre ressaltar que o presente projeto não proibi a utilização de fogos visuais, apenas os barulhentos, decisão já tomadas em diversos municípios do país.
A queima de fogos de artifícios tradicionais, de uso comum nas festividades de final de ano são desconfortáveis para aproximadamente 80% das crianças
com Transtornos do Espectro Autista (TEA), pois elas processam os estímulos do ambiente com maior intensidade, compensando este incômodo no comportamento,
com maior agitação, medo, crises de choro, agressividade, não aceitando ser tocados, além de não aceitarem a aproximação de pessoas.
Nos bebês, o barulho do estopim provoca grande impacto, com riscos
sérios para a audição, podendo causar perda auditiva severa uni ou bilateral temporária ou irreversível. No entanto, a maioria dos pais não sabem dos riscos dos
fogos para o sistema auditivo dos bebês e crianças. Os ruídos podem ultrapassar
120 decibéis, mesmo a distância, sendo recomendado não haver exposição
acima do limite de 85 decibéis. Nos primeiros 18 meses de vida, o sistema auditivo
não esta maduro, podendo resultar em lesão na cóclea das crianças expostas a
sons altos, iniciando processo de perda auditiva.
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Nos animais, segundo o Conselho Federal de Medicina Veterinária, os fogos podem causar danos irreversíveis, pois eles possuem maior capacidade auditiva (até 40.000Hz), quando comparados com o ser humano (entre 10 e 20.000 Hz).
Desta forma, um barulho muito alto continua sendo ruidoso para os animais, mesmo
que eles estejam a distância. Os fogos de artificio podem superar 125 decibéis, o
dobro do necessário para causar estresse nos animais, que toleram até 60 decibéis.
Considerando os riscos apresentados acima e a possibilidade de utilização dos fogos de artifícios sem alto impacto sonoro, o presente Projeto de Lei é de
fundamental importância para reduzir as inúmeras consequências que os fogos tradicionais provocam, oportunizando melhor qualidade de vida aos bebês, crianças,
autistas, idosos e animais.
Diante desta exposição, estes Vereadores ficam no aguardo do apoio
dos demais nobres Vereadores deste Legislativo Municipal para que esta importante matéria seja aprovada, o que muito alegrará a comunidade rondonense.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de abril de 2023.
RAFAEL HEINRICH VANDERLEI CAETANO SAUER
Vereador Vereador
DIONIR LUIZ BRIESCH CRISTIANO LUIS METZNER
(SARGENTO DIONIR) (O SUKO)
Vereador Vereador
CLEITON RODRIGO FREITAG DORIVALDO KIST
(GORDINHO DO SUCO (NECO)
Vereador Vereador
CARLINHOS SILVA JULIANO DE OLIVEIRA
Vereador Vereador
VALDECIR SCHONS ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
(PALETA) Vereador
Vereador
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MOACIR FROEHLICH JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador Vereador