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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-04-24
Ementadispõe sobre a proibição do uso e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, no município de Marechal Cândido Rondon.
native_id118650

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-02 Proposição transformada em lei — Lei incluída no sistema e proposição arquivada
2023-05-29 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo e aguardando sanção governamental
2023-05-24 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA — Autógrafo assinado
2023-05-22 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando autógrafo
2023-05-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-15 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para segunda votação
2023-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-05-11 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia
2023-04-26 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-04-24 Proposição distribuída às comissões — Proposição apresentada em Plenário, encaminhada à Procuradoria Jurídica e Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-23T14:38:08.726476-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-05-16T14:13:34.467412-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 18/2023 
Data: 24 de abril de 2023
Ementa: dispõe sobre a proibição do uso e 
manuseio de fogos de artifício e artefatos pi￾rotécnicos de alto impacto sonoro, no mu￾nicípio de Marechal Cândido Rondon.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica proibido, no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, o uso e manuseio de fogos de artifício de estampido e artefatos piro￾técnicos de alto impacto sonoro, com objetivo de proporcionar melhor qualidade 
de vida à população, em especial aos bebês, crianças portadoras do Transtorno 
do Espectro Autista (TEA), idosos e animais.
Parágrafo Único. A proibição de que trata o caput se aplica a recintos 
fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei resultará na apreensão 
dos objetos e os infratores estarão sujeitos a multa, em conformidade com as se￾guintes disposições:
I - multa, no valor correspondente a 10 (dez) VR's (valores de referência) 
vigentes no Município, no caso de pessoa jurídica; 
II - multa, no valor correspondente a 05 (cinco) VR's (valores de 
referência) vigentes no Município, no caso de pessoa física. 
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a aplicação da multa será no 
dobro do valor. 
Art. 3º A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei e aplicação da 
multa decorrente serão de competência da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, 
em até 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Art. 5º A Administração Municipal poderá adotar medidas 
complementares para divulgação e conscientização da população acerca das 
disposições desta Lei.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.193, de 09 de abril de 1999.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de abril de 2023.
RAFAEL HEINRICH VANDERLEI CAETANO SAUER
Vereador Vereador
DIONIR LUIZ BRIESCH CRISTIANO LUIS METZNER
(SARGENTO DIONIR) (O SUKO)
Vereador Vereador 
CLEITON RODRIGO FREITAG DORIVALDO KIST
(GORDINHO DO SUCO (NECO)
Vereador Vereador
CARLINHOS SILVA JULIANO DE OLIVEIRA
Vereador Vereador
VALDECIR SCHONS ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
(PALETA) Vereador
Vereador
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MOACIR FROEHLICH JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador Vereador
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 18/2023
Data: 24 de abril de 2023
Senhores Vereadores,
Diante do veto emitido pelo Prefeito Marcio Rauber, ao Projeto de Lei nº 
01/2023, que versava sobre matéria com objetivo semelhante, com alegações no 
veto de duas possíveis inconstitucionalidades, sendo elas: a vinculação de multa 
utilizando o salário-mínimo como referência, impedida por jurisprudência do Su￾premo Tribunal Federal (STF), e a determinação de fiscalização por parte da Polícia 
Militar, ultrapassando assim a competência municipal do legislador, cabendo so￾mente ao Governo do Estado do Paraná, apresentamos novo projeto de lei com 
as devidas adequações e lisura constitucional para apreciação desta Casa de Leis. 
O presente Projeto de Lei visa a proibição do uso e manuseio de fogos de 
artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, no âmbito do município 
de Marechal Cândido Rondon, tendo como objetivo prevenir as inúmeras situa￾ções estressantes aos bebês, crianças, autistas, idosos e animais, provocadas por 
essa prática que pode ser melhorada, conciliando o uso adequado e o conforto 
da população Rondonense e seus animais. Cumpre ressaltar que o presente pro￾jeto não proibi a utilização de fogos visuais, apenas os barulhentos, decisão já to￾madas em diversos municípios do país.
A queima de fogos de artifícios tradicionais, de uso comum nas festivida￾des de final de ano são desconfortáveis para aproximadamente 80% das crianças 
com Transtornos do Espectro Autista (TEA), pois elas processam os estímulos do am￾biente com maior intensidade, compensando este incômodo no comportamento, 
com maior agitação, medo, crises de choro, agressividade, não aceitando ser to￾cados, além de não aceitarem a aproximação de pessoas.
Nos bebês, o barulho do estopim provoca grande impacto, com riscos 
sérios para a audição, podendo causar perda auditiva severa uni ou bilateral tem￾porária ou irreversível. No entanto, a maioria dos pais não sabem dos riscos dos 
fogos para o sistema auditivo dos bebês e crianças. Os ruídos podem ultrapassar 
120 decibéis, mesmo a distância, sendo recomendado não haver exposição 
acima do limite de 85 decibéis. Nos primeiros 18 meses de vida, o sistema auditivo 
não esta maduro, podendo resultar em lesão na cóclea das crianças expostas a 
sons altos, iniciando processo de perda auditiva. 
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Nos animais, segundo o Conselho Federal de Medicina Veterinária, os fo￾gos podem causar danos irreversíveis, pois eles possuem maior capacidade audi￾tiva (até 40.000Hz), quando comparados com o ser humano (entre 10 e 20.000 Hz). 
Desta forma, um barulho muito alto continua sendo ruidoso para os animais, mesmo 
que eles estejam a distância. Os fogos de artificio podem superar 125 decibéis, o 
dobro do necessário para causar estresse nos animais, que toleram até 60 decibéis. 
Considerando os riscos apresentados acima e a possibilidade de utiliza￾ção dos fogos de artifícios sem alto impacto sonoro, o presente Projeto de Lei é de 
fundamental importância para reduzir as inúmeras consequências que os fogos tra￾dicionais provocam, oportunizando melhor qualidade de vida aos bebês, crianças, 
autistas, idosos e animais.
Diante desta exposição, estes Vereadores ficam no aguardo do apoio 
dos demais nobres Vereadores deste Legislativo Municipal para que esta impor￾tante matéria seja aprovada, o que muito alegrará a comunidade rondonense.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de abril de 2023.
RAFAEL HEINRICH VANDERLEI CAETANO SAUER
Vereador Vereador
DIONIR LUIZ BRIESCH CRISTIANO LUIS METZNER
(SARGENTO DIONIR) (O SUKO)
Vereador Vereador 
CLEITON RODRIGO FREITAG DORIVALDO KIST
(GORDINHO DO SUCO (NECO)
Vereador Vereador
CARLINHOS SILVA JULIANO DE OLIVEIRA
Vereador Vereador
VALDECIR SCHONS ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
(PALETA) Vereador
Vereador
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MOACIR FROEHLICH JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador Vereador

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