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REQUERIMENTO Nº 140/2023
Data: 24 de abril de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o andamento da pavimentação
poliédrica no trecho que passa em frente a
propriedade do Sr. Darci Bach, na Linha
Neuhaus.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- seja detalhado, por parte da Prefeitura Municipal, sobre o andamento
da obra de pavimentação poliédrica no trecho que passa em frente à
propriedade do Sr. Darci Bach, na Linha Neuhaus
- e, sobre a contenção das águas pluviais, e seu destino final,
considerando um eventual processo erosivo a jusante da estrada pavimentada,
quais as providências que estão sendo tomadas?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de abril de 2023.
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