br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 147/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 147 / 2023
Date 2023-04-28
Ementasolicita que o Executivo Municipal tome as providências devidas visando a prorrogação imediata do prazo para obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica por pequenos produtores rurais rondonenses, nos termos do Despacho nº 21/23 do Governo Federal, que trouxe a publicação do Ajuste Sinief nº 13/23 no Diário Oficial da União, prorrogando o prazo de início para 1º de maio de 2024 e, caso já tenha realizado o atendimento desta decisão, que seja amplamente divulgado pelos meios disponíveis, buscando o conhecimento público, em especial dos agricultores de Marechal Cândido Rondon.
native_id118666

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T09:06:57.699934-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 147/2023
Data: 28 de abril de 2023
Ementa: solicita que o Executivo Municipal tome as 
providências devidas visando a prorrogação imediata 
do prazo para obrigatoriedade da emissão da Nota 
Fiscal Eletrônica por pequenos produtores rurais 
rondonenses, nos termos do Despacho nº 21/23 do 
Governo Federal, que trouxe a publicação do Ajuste 
Sinief nº 13/23 no Diário Oficial da União, prorrogando
o prazo de início para 1º de maio de 2024 e, caso já 
tenha realizado o atendimento desta decisão, que seja 
amplamente divulgado pelos meios disponíveis, 
buscando o conhecimento público, em especial dos 
agricultores de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia 
do presente ao Senhor Prefeito, apresentando o pedido deste Vereador para que a 
Municipalidade tome as providências devidas visando prorrogar, de forma imediata, o 
prazo para obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica por pequenos 
produtores rurais rondonenses, passando de 1º de julho de 2023 para 1º de maio de 2024.
A medida é necessária, tendo em vista a publicação do Despacho nº 21/23 
do Governo Federal, que trouxe a publicação do Ajuste Sinief nº 13/23 no Diário Oficial 
da União, alterando a cláusula primeira do Ajuste Sinief nº 10/22. A publicação decorre 
de atendimento de pleito formulado pela Confederação Nacional da Agricultura 
(CNA) e de outras entidades.
O prazo anterior para que produtores com faturamento bruto anual inferior a 
R$ 200 mil adotassem a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) para comercializar 
seus produtos era a partir do dia 1º de julho deste ano, sendo prorrogando agora em 
mais 10 (dez) meses.
Por outro lado, caso a Municipalidade já tenha realizado o atendimento desta 
decisão do Governo Federal, fica registrada a solicitação para que a medida seja
amplamente divulgada pelos meios disponíveis, tanto eletrônico quanto na imprensa 
local, buscando assim facilitar o conhecimento público, em especial dos agricultores de 
Marechal Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de abril de 2023.

open original →