texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 147/2023
Data: 28 de abril de 2023
Ementa: solicita que o Executivo Municipal tome as
providências devidas visando a prorrogação imediata
do prazo para obrigatoriedade da emissão da Nota
Fiscal Eletrônica por pequenos produtores rurais
rondonenses, nos termos do Despacho nº 21/23 do
Governo Federal, que trouxe a publicação do Ajuste
Sinief nº 13/23 no Diário Oficial da União, prorrogando
o prazo de início para 1º de maio de 2024 e, caso já
tenha realizado o atendimento desta decisão, que seja
amplamente divulgado pelos meios disponíveis,
buscando o conhecimento público, em especial dos
agricultores de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Senhor Prefeito, apresentando o pedido deste Vereador para que a
Municipalidade tome as providências devidas visando prorrogar, de forma imediata, o
prazo para obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica por pequenos
produtores rurais rondonenses, passando de 1º de julho de 2023 para 1º de maio de 2024.
A medida é necessária, tendo em vista a publicação do Despacho nº 21/23
do Governo Federal, que trouxe a publicação do Ajuste Sinief nº 13/23 no Diário Oficial
da União, alterando a cláusula primeira do Ajuste Sinief nº 10/22. A publicação decorre
de atendimento de pleito formulado pela Confederação Nacional da Agricultura
(CNA) e de outras entidades.
O prazo anterior para que produtores com faturamento bruto anual inferior a
R$ 200 mil adotassem a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) para comercializar
seus produtos era a partir do dia 1º de julho deste ano, sendo prorrogando agora em
mais 10 (dez) meses.
Por outro lado, caso a Municipalidade já tenha realizado o atendimento desta
decisão do Governo Federal, fica registrada a solicitação para que a medida seja
amplamente divulgada pelos meios disponíveis, tanto eletrônico quanto na imprensa
local, buscando assim facilitar o conhecimento público, em especial dos agricultores de
Marechal Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de abril de 2023.
open original →