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materia nº 149/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 149 / 2023
Date 2023-05-02
Ementarequer ao Executivo Municipal, informações a respeito da regulamentação da Lei nº 5.327 de 27 de abril de 2022, que institui o Programa Auxilio Material Escolar para os estudantes da rede pública de ensino.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T09:06:57.734446-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 149/2023
Data: 02 de maio de 2023
Ementa: requer ao Executivo Municipal, 
informações a respeito da regulamentação da 
Lei nº 5.327 de 27 de abril de 2022, que institui o 
Programa Auxilio Material Escolar para os 
estudantes da rede pública de ensino.
Senhor Presidente, 
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do 
presente requerimento, solicitando as seguintes informações referentes a Lei nº 
5.327 de 27 de abril de 2022, que institui o Programa Auxilio Material Escolar para os 
estudantes da rede pública de ensino:
a) Já houve a regulamentação da presente lei? Se não, o que falta para 
sua efetiva regulamentação?
b) Qual o prazo previsto para publicação desta regulamentação? 
c) Qual o prazo previsto para realização de chamamento público para 
cadastramento de fornecedores interessados? 
d) Qual o prazo previsto para realização do cadastramento das famílias 
que serão beneficiadas?
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da 
qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda 
deferimento e sua respectiva resposta.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2023.

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