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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 149/2023
Data: 02 de maio de 2023
Ementa: requer ao Executivo Municipal,
informações a respeito da regulamentação da
Lei nº 5.327 de 27 de abril de 2022, que institui o
Programa Auxilio Material Escolar para os
estudantes da rede pública de ensino.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do
presente requerimento, solicitando as seguintes informações referentes a Lei nº
5.327 de 27 de abril de 2022, que institui o Programa Auxilio Material Escolar para os
estudantes da rede pública de ensino:
a) Já houve a regulamentação da presente lei? Se não, o que falta para
sua efetiva regulamentação?
b) Qual o prazo previsto para publicação desta regulamentação?
c) Qual o prazo previsto para realização de chamamento público para
cadastramento de fornecedores interessados?
d) Qual o prazo previsto para realização do cadastramento das famílias
que serão beneficiadas?
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da
qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda
deferimento e sua respectiva resposta.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2023.
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