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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 151/2023
Data: 02 de maio de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria de
Planejamento, sobre a existência ou não de
projeto para a construção de um Centro de
Triagem do lixo orgânico para compostagem
junto a estrutura da Cooperagir, que visa atender
como contraparte do Município as exigências
do Programa de Gestão de Resíduos do
Ministério do Meio Ambiente.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Já existe este projeto em andamento na Secretaria de Planejamento?
- Caso sim qual o prazo de execução?
- Até quando é a data do prazo final para atender as demandas exigidas
pelo Programa de Gestão de Resíduos do Ministério do Meio Ambiente?
Sendo conhecedor de que o centro de triagem dos lixos orgânicos para
compostagem é uma das etapas a serem cumpridas por parte do nosso município
para atender as metas e objetivos do programa de Gestão de Resíduos do
Ministério do Meio Ambiente, creio que é extremamente importante a urgente
construção deste local para que o município de Marechal Cândido Rondon não
perca os incentivos financeiros destinados pelo Governo Federal para
desenvolvimento do manejo correto e sustentável do lixo orgânico.
Os resíduos orgânicos em ambientes naturais equilibrados, se degradam
espontaneamente e reciclam os nutrientes nos processos da natureza, mas quando
derivados de atividades humanas, especialmente em ambientes urbanos, podem
se constituir em um sério problema ambiental, pelo grande volume gerado e pelos
locais inadequados em que são armazenados ou dispostos. A disposição
inadequada de resíduos orgânicos gera chorume, emissão de metano na
atmosfera e favorece a proliferação de vetores de doenças. Assim, faz-se
necessária a adoção de métodos adequados de gestão e tratamento destes
grandes volumes de resíduos, para que a matéria orgânica presente seja
estabilizada e possa cumprir seu papel natural de fertilizar os solos.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) previu, no art. 36,
inciso V, a necessidade de implantação, pelos titulares dos serviços, “de sistemas
de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articulação com os agentes
econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido”. Desta forma,
entende-se que a promoção da compostagem da fração orgânica dos resíduos,
assim como a implantação da coleta seletiva e da disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos, faz parte do rol de obrigações dos
municípios instituída pela Lei 12.305/2010.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2023.
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