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materia nº 151/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 151 / 2023
Date 2023-05-02
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, sobre a existência ou não de projeto para a construção de um Centro de Triagem do lixo orgânico para compostagem junto a estrutura da Cooperagir, que visa atender como contraparte do Município as exigências do Programa de Gestão de Resíduos do Ministério do Meio Ambiente.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T09:06:57.763122-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 151/2023
Data: 02 de maio de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através da Secretaria de 
Planejamento, sobre a existência ou não de 
projeto para a construção de um Centro de 
Triagem do lixo orgânico para compostagem 
junto a estrutura da Cooperagir, que visa atender 
como contraparte do Município as exigências 
do Programa de Gestão de Resíduos do 
Ministério do Meio Ambiente.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Já existe este projeto em andamento na Secretaria de Planejamento?
- Caso sim qual o prazo de execução?
- Até quando é a data do prazo final para atender as demandas exigidas 
pelo Programa de Gestão de Resíduos do Ministério do Meio Ambiente?
Sendo conhecedor de que o centro de triagem dos lixos orgânicos para 
compostagem é uma das etapas a serem cumpridas por parte do nosso município 
para atender as metas e objetivos do programa de Gestão de Resíduos do 
Ministério do Meio Ambiente, creio que é extremamente importante a urgente 
construção deste local para que o município de Marechal Cândido Rondon não 
perca os incentivos financeiros destinados pelo Governo Federal para 
desenvolvimento do manejo correto e sustentável do lixo orgânico.
Os resíduos orgânicos em ambientes naturais equilibrados, se degradam 
espontaneamente e reciclam os nutrientes nos processos da natureza, mas quando 
derivados de atividades humanas, especialmente em ambientes urbanos, podem 
se constituir em um sério problema ambiental, pelo grande volume gerado e pelos 
locais inadequados em que são armazenados ou dispostos. A disposição 
inadequada de resíduos orgânicos gera chorume, emissão de metano na 
atmosfera e favorece a proliferação de vetores de doenças. Assim, faz-se 
necessária a adoção de métodos adequados de gestão e tratamento destes 
grandes volumes de resíduos, para que a matéria orgânica presente seja 
estabilizada e possa cumprir seu papel natural de fertilizar os solos.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) previu, no art. 36, 
inciso V, a necessidade de implantação, pelos titulares dos serviços, “de sistemas 
de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articulação com os agentes 
econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido”. Desta forma, 
entende-se que a promoção da compostagem da fração orgânica dos resíduos, 
assim como a implantação da coleta seletiva e da disposição final 
ambientalmente adequada dos rejeitos, faz parte do rol de obrigações dos 
municípios instituída pela Lei 12.305/2010.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso as referidas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2023.

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