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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 152/2023
Data: 02 de maio de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre a aplicação da Lei Municipal nº 3443/2002.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este edil.
A Lei Municipal nº 3443/2002, determina que “Os prédios públicos
municipais de Marechal Cândido Rondon deverão ser edificados com fachadas
em estilo ‘enxaimel’ ou ‘casa dos alpes’”. Para tanto, requer-se a apresentação
das seguintes informações:
i) O Município aplica essa Lei? Entende que ela ainda está vigente?
ii) Desde sua promulgação, quantos prédios do Município foram
edificados com base nessa legislação?
iii) Há algum projeto da municipalidade que incentive e preveja a
aplicação dessa lei?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo, cumprimento da legislação e planejamento de
ações, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2023.
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