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materia nº 152/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 152 / 2023
Date 2023-05-02
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre a aplicação da Lei Municipal nº 3443/2002.
native_id118683

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T09:06:57.776979-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 152/2023
Data: 02 de maio de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal 
sobre a aplicação da Lei Municipal nº 3443/2002.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a 
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as 
informações abaixo solicitadas por este edil.
A Lei Municipal nº 3443/2002, determina que “Os prédios públicos 
municipais de Marechal Cândido Rondon deverão ser edificados com fachadas 
em estilo ‘enxaimel’ ou ‘casa dos alpes’”. Para tanto, requer-se a apresentação 
das seguintes informações:
i) O Município aplica essa Lei? Entende que ela ainda está vigente?
ii) Desde sua promulgação, quantos prédios do Município foram 
edificados com base nessa legislação?
iii) Há algum projeto da municipalidade que incentive e preveja a 
aplicação dessa lei?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de 
fiscalizar a atuação do Executivo, cumprimento da legislação e planejamento de 
ações, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2023.

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