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materia nº 153/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 153 / 2023
Date 2023-05-02
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre a aplicação da Lei Municipal nº 1627/1986 e do Decreto nº 90/1987.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T09:06:57.792461-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 153/2023
Data: 02 de maio de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal 
sobre a aplicação da Lei Municipal nº 1627/1986 e do 
Decreto nº 90/1987.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a 
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as 
informações abaixo solicitadas por este edil.
A Lei Municipal nº 1627/1986, regulamentada pelo Decreto nº 90/1987, 
prevê a isenção de IPTU para imóveis construídos com fachadas no estilo enxaimel 
ou “casa dos alpes”. Para tanto, requer-se a apresentação das seguintes 
informações:
i) O Município ainda aplica essa Lei e Decreto? Entende que estão 
vigentes?
ii) Quantas isenções foram conferidas, com base nessas normas, nos 
últimos 10 (dez) anos?
iii) Há algum projeto da municipalidade que incentive a aplicação 
dessa lei ou ao menos faça uma divulgação sobre sua existência e 
requisitos?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de 
fiscalizar a atuação do Executivo e planejamento de ações, motivo pelo qual se 
requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2023.

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