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REQUERIMENTO Nº 153/2023
Data: 02 de maio de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre a aplicação da Lei Municipal nº 1627/1986 e do
Decreto nº 90/1987.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este edil.
A Lei Municipal nº 1627/1986, regulamentada pelo Decreto nº 90/1987,
prevê a isenção de IPTU para imóveis construídos com fachadas no estilo enxaimel
ou “casa dos alpes”. Para tanto, requer-se a apresentação das seguintes
informações:
i) O Município ainda aplica essa Lei e Decreto? Entende que estão
vigentes?
ii) Quantas isenções foram conferidas, com base nessas normas, nos
últimos 10 (dez) anos?
iii) Há algum projeto da municipalidade que incentive a aplicação
dessa lei ou ao menos faça uma divulgação sobre sua existência e
requisitos?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo e planejamento de ações, motivo pelo qual se
requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2023.
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