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PROJETO DE LEI Nº 20/2023
Data: 02 de maio de 2023
Ementa: institui o “Impostômetro” no âmbito da
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon.
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo
por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta o Projeto de Lei que institui o “impostômetro” no âmbito da
Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon deverá afixar,
em local de fácil visualização do público, seja interno ou externo à sua sede, o
chamado “impostômetro”, que compreenderá uma tela (ou equipamento
semelhante) que apresentará o valor dos tributos recebidos por este Município,
podendo considerar a arrecadação nas esferas municipal, estadual e/ou federal,
cumulativa ou separadamente.
§1º Os valores considerarão os tributos efetivamente recebidos pelo
Município de Marechal Cândido Rondon, seja diretamente ou por repasse,
considerando-se as informações disponíveis nos sistemas de controle e gestão das
finanças municipais.
§2º Possibilita-se também que o impostômetro apresente, em
determinados momentos, os valores de arrecadação no Estado do Paraná ou em
toda a União.
Art. 2º A Câmara Municipal fica autorizada a realizar convênios ou
parceiras com órgãos públicos e/ou privados, respeitando-se às normativas legais
pertinentes, à instalação do impostômetro e coleta dos dados necessários.
Art. 3º Os valores decorrentes da instalação e manutenção do
impostômetro correrão às custas da Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon.
Art. 4º O impostômetro deverá ser implementado e estar instalado até o
dia 10 de fevereiro de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
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NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2023.
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 20/2023
Data: 02 de maio de 2023.
Excelentíssimos Vereadores,
Este Projeto de Lei trata sobre a instituição do “impostômetro” nesta
Casa de Leis, conforme inspiração da Câmara de Vereadores do Município de
Pato Branco (PR).
O impostômetro é um equipamento de conscientização da
população, demonstrando a arrecadação tributária no âmbito deste Município e
que, estando em local de fácil acesso e visualização, na sede deste Poder
Legislativo, contribuirá à demonstração dos valores que os rondonenses destinam
aos cofres públicos.
Existem diversas entidades que realizam a coleta de dados e
divulgação dessa forma, há anos e a instalação em um prédio público auxiliar
nessa conscientização e amplia os debates sobre a destinação e gerenciamento
de toda a verba pública.
A Câmara de Pato Branco foi pioneira na instituição desse
equipamento em um prédio público, ao que merece homenagem e inspirou a
lavratura deste projeto, além de um contato junto ao COJEM, que apresentou uma
importante manifestação de ideia e apoio.
Ainda, destaca-se que a norma prevê cerca de 9 (nove) meses para
todos os trâmites necessários à instalação do equipamento, facilitando qualquer
diligência que seja necessária, além de prever genericamente de que maneira
será instalado, possibilitando que seja utilizado um telão, televisões, projetor, enfim,
a forma que a Mesa Diretora entender pertinente e aplicável à concretização do
projeto.
Também há a possibilidade de se escolher os âmbitos da federação
que os tributos são recolhidos, mas se indica que, para verificação mais assertiva,
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esteja divulgada no impostômetro a arrecadação municipal de tributos oriundos
dos três âmbitos, semelhante ao que ocorre na cidade precursora de Pato Branco.
Aproveito para destacar que recebemos manifestação de apoio por
parte do Conselho do Jovem Empreendedor (COJEM), núcleo da ACIMACAR, que
já foi reconhecido com a instituição do Feirão do Imposto por ele organizado
anualmente, no calendário oficial de eventos de Marechal Cândido Rondon (Lei
Municipal nº 5.351/2022) e que pretendemos reconhecer, através do PL 19/2023,
com um Dia Municipal. Ainda, a própria instituição associativista manifestou sua
concordância.
Diante dessas circunstâncias, este equipamento trará uma visibilidade
aos valores que os cidadãos, com muito empenho destinam aos cofres públicos –
que não são pequenos – auxiliando na promoção de debates sadios e aplicando
com primazia o princípio da transparência, que deve ser prezado e sempre
defendido por nós, legisladores.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2023.