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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-05-02
Ementainstitui o “Impostômetro” no âmbito da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.
native_id118688

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-22 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei n.º 5.428, de 22 de junho de 2023.
2023-06-13 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sanção governamental
2023-06-13 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2023-06-12 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2023-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — proposição inclusa na ordem do dia
2023-06-05 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeira votação e aguardando inclusão na ordem do dia para segunda votação
2023-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluso na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 05 de junho de 2023 para votação em primeiro turno
2023-05-25 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-05-25 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-05-22 PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA — Lido e baixado à Procuradoria Jurídica, Comissão de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-14T16:27:35.725693-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-06-06T14:55:18.471752-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 20/2023
Data: 02 de maio de 2023
Ementa: institui o “Impostômetro” no âmbito da 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon. 
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo 
por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, apresenta o Projeto de Lei que institui o “impostômetro” no âmbito da 
Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon deverá afixar, 
em local de fácil visualização do público, seja interno ou externo à sua sede, o 
chamado “impostômetro”, que compreenderá uma tela (ou equipamento 
semelhante) que apresentará o valor dos tributos recebidos por este Município, 
podendo considerar a arrecadação nas esferas municipal, estadual e/ou federal, 
cumulativa ou separadamente.
§1º Os valores considerarão os tributos efetivamente recebidos pelo 
Município de Marechal Cândido Rondon, seja diretamente ou por repasse, 
considerando-se as informações disponíveis nos sistemas de controle e gestão das 
finanças municipais.
§2º Possibilita-se também que o impostômetro apresente, em 
determinados momentos, os valores de arrecadação no Estado do Paraná ou em 
toda a União.
Art. 2º A Câmara Municipal fica autorizada a realizar convênios ou 
parceiras com órgãos públicos e/ou privados, respeitando-se às normativas legais 
pertinentes, à instalação do impostômetro e coleta dos dados necessários. 
Art. 3º Os valores decorrentes da instalação e manutenção do 
impostômetro correrão às custas da Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon.
Art. 4º O impostômetro deverá ser implementado e estar instalado até o 
dia 10 de fevereiro de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2023.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 20/2023
Data: 02 de maio de 2023.
Excelentíssimos Vereadores,
Este Projeto de Lei trata sobre a instituição do “impostômetro” nesta 
Casa de Leis, conforme inspiração da Câmara de Vereadores do Município de 
Pato Branco (PR). 
O impostômetro é um equipamento de conscientização da 
população, demonstrando a arrecadação tributária no âmbito deste Município e 
que, estando em local de fácil acesso e visualização, na sede deste Poder 
Legislativo, contribuirá à demonstração dos valores que os rondonenses destinam 
aos cofres públicos.
Existem diversas entidades que realizam a coleta de dados e 
divulgação dessa forma, há anos e a instalação em um prédio público auxiliar 
nessa conscientização e amplia os debates sobre a destinação e gerenciamento 
de toda a verba pública.
A Câmara de Pato Branco foi pioneira na instituição desse 
equipamento em um prédio público, ao que merece homenagem e inspirou a 
lavratura deste projeto, além de um contato junto ao COJEM, que apresentou uma 
importante manifestação de ideia e apoio.
Ainda, destaca-se que a norma prevê cerca de 9 (nove) meses para 
todos os trâmites necessários à instalação do equipamento, facilitando qualquer 
diligência que seja necessária, além de prever genericamente de que maneira 
será instalado, possibilitando que seja utilizado um telão, televisões, projetor, enfim, 
a forma que a Mesa Diretora entender pertinente e aplicável à concretização do 
projeto.
Também há a possibilidade de se escolher os âmbitos da federação 
que os tributos são recolhidos, mas se indica que, para verificação mais assertiva, 
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
esteja divulgada no impostômetro a arrecadação municipal de tributos oriundos 
dos três âmbitos, semelhante ao que ocorre na cidade precursora de Pato Branco.
Aproveito para destacar que recebemos manifestação de apoio por 
parte do Conselho do Jovem Empreendedor (COJEM), núcleo da ACIMACAR, que 
já foi reconhecido com a instituição do Feirão do Imposto por ele organizado 
anualmente, no calendário oficial de eventos de Marechal Cândido Rondon (Lei 
Municipal nº 5.351/2022) e que pretendemos reconhecer, através do PL 19/2023, 
com um Dia Municipal. Ainda, a própria instituição associativista manifestou sua 
concordância. 
Diante dessas circunstâncias, este equipamento trará uma visibilidade 
aos valores que os cidadãos, com muito empenho destinam aos cofres públicos –
que não são pequenos – auxiliando na promoção de debates sadios e aplicando 
com primazia o princípio da transparência, que deve ser prezado e sempre 
defendido por nós, legisladores.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2023.

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