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materia nº 156/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 156 / 2023
Date 2023-05-02
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a emissão de alvarás de abertura e funcionamento de empresas.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T09:06:57.834788-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 156/2023
Data: 02 de maio de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através do setor competente, sobre a 
emissão de alvarás de abertura e funcionamento 
de empresas.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos 
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena 
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a emissão de alvarás de 
abertura e funcionamento de empresas.
A presente solicitação tem como objetivo fiscalizar o andamento da 
emissão do referido documento, essencial para o funcionamento de 
estabelecimentos comerciais, pela administração municipal. Desta forma, requer seja 
respondido pelo Executivo Municipal: i) quantos alvarás de abertura e funcionamento 
de empresas foram emitidos em 2022; ii) quantos alvarás de abertura e 
funcionamento de empresas foram emitidos ate o presente momento em 2023; iii) 
qual o prazo médio, neste período, para emissão de alvarás para atividades de baixo 
e médio risco; e iv) qual o prazo médio, no mesmo período, para emissão de alvarás 
para atividades de alto risco.
Em anexo à resposta, requer seja encaminhada relação de todos os alvarás 
de abertura e funcionamento emitidos desde Janeiro de 2022 até a data da resposta, 
ocultando-se dados particulares em respeito à LGPD, por evidente.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências 
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2023.

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