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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 156/2023
Data: 02 de maio de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através do setor competente, sobre a
emissão de alvarás de abertura e funcionamento
de empresas.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a emissão de alvarás de
abertura e funcionamento de empresas.
A presente solicitação tem como objetivo fiscalizar o andamento da
emissão do referido documento, essencial para o funcionamento de
estabelecimentos comerciais, pela administração municipal. Desta forma, requer seja
respondido pelo Executivo Municipal: i) quantos alvarás de abertura e funcionamento
de empresas foram emitidos em 2022; ii) quantos alvarás de abertura e
funcionamento de empresas foram emitidos ate o presente momento em 2023; iii)
qual o prazo médio, neste período, para emissão de alvarás para atividades de baixo
e médio risco; e iv) qual o prazo médio, no mesmo período, para emissão de alvarás
para atividades de alto risco.
Em anexo à resposta, requer seja encaminhada relação de todos os alvarás
de abertura e funcionamento emitidos desde Janeiro de 2022 até a data da resposta,
ocultando-se dados particulares em respeito à LGPD, por evidente.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2023.
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