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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 157/2023
Data: 02 de maio de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a responsabilidade de
manutenção da iluminação na parte inferior e
lateral do viaduto da AACC, utilizado por quem
trafega pela Avenida Irio Jacob Welp, além de
informações sobre a existência ou não de projeto
que prevê a execução de melhorias no sistema
de iluminação pública existente no local.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- de quem é a responsabilidade de manutenção da iluminação na parte
inferior e lateral do viaduto da AACC?
- há algum projeto em andamento, que prevê a execução de melhorias
no sistema de iluminação pública naquele local? Caso a resposta seja afirmativa,
em qual prazo será executado?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, já que são inúmeros os relatos de munícipes,
dando conta de acidentes e transtornos ocasionados pela falta de iluminação no
referido ponto da cidade, utilizado por quem trafega pela Avenida Irio Jacob
Welp, em ambos os sentidos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2023.
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