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materia nº 295/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 295 / 2023
Date 2023-05-05
Ementaindica ao Executivo Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a importância de celeridade na alteração das atuais regras à cobrança de água em imóveis em que há residência e comércio.
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DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 APRECIADA — Proposição apreciada, cópia enviada ao destinatário e arquivada

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
INDICAÇÃO Nº 295/2023
Data: 05 de maio de 2023
Ementa: indica ao Executivo Municipal Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a 
importância de celeridade na alteração das 
atuais regras à cobrança de água em imóveis 
em que há residência e comércio.
Excelentíssimo Presidente,
Atualmente, há a cobrança de duas tarifas de água em imóveis que 
possuem tanto um comércio – especialmente os MEI – quanto uma residência 
(moradia) familiar. Essa informação foi confirmada pelo Executivo através do Ofício 
188/2023, em resposta ao Requerimento nº 93/2023, de autoria do Vereador Juca.
Nessas circunstâncias, entendemos que o decreto aplicado possui 
situações de urgente necessidade de alteração, diante da imposição de custos 
aqueles que buscam empreender e, muitas vezes, acabam por iniciar as atividades 
em suas residências. Especificamente, destaco que essa situação acaba por 
impactar diretamente diversos MEI (microempreendedores individuais), ao que 
não se demonstra razoável a imposição de maiores taxas – neste caso de uma 
cobrança ao que se identifica como dupla – para a manutenção de seus 
negócios.
Reforça-se que o próprio ofício recebido por este edil menciona que:
Diante disso, havendo um novo regulamento possível, sugere-se à 
autarquia que adote todas as medidas necessárias e cabíveis à implantação dessa 
nova cobrança, com a maior celeridade possível, indicando-se ainda que a 
categoria chamada de “multi” possua taxa em valor inferior ao somatório atual de 
“residencial + comercial”, o que muito beneficiará os munícipes que estão arcando 
com os valores.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de maio de 2023.

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