← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | indica ao Executivo Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a importância de celeridade na alteração das atuais regras à cobrança de água em imóveis em que há residência e comércio. |
| native_id | 118698 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-08 | APRECIADA | — | Proposição apreciada, cópia enviada ao destinatário e arquivada |
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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR INDICAÇÃO Nº 295/2023 Data: 05 de maio de 2023 Ementa: indica ao Executivo Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a importância de celeridade na alteração das atuais regras à cobrança de água em imóveis em que há residência e comércio. Excelentíssimo Presidente, Atualmente, há a cobrança de duas tarifas de água em imóveis que possuem tanto um comércio – especialmente os MEI – quanto uma residência (moradia) familiar. Essa informação foi confirmada pelo Executivo através do Ofício 188/2023, em resposta ao Requerimento nº 93/2023, de autoria do Vereador Juca. Nessas circunstâncias, entendemos que o decreto aplicado possui situações de urgente necessidade de alteração, diante da imposição de custos aqueles que buscam empreender e, muitas vezes, acabam por iniciar as atividades em suas residências. Especificamente, destaco que essa situação acaba por impactar diretamente diversos MEI (microempreendedores individuais), ao que não se demonstra razoável a imposição de maiores taxas – neste caso de uma cobrança ao que se identifica como dupla – para a manutenção de seus negócios. Reforça-se que o próprio ofício recebido por este edil menciona que: Diante disso, havendo um novo regulamento possível, sugere-se à autarquia que adote todas as medidas necessárias e cabíveis à implantação dessa nova cobrança, com a maior celeridade possível, indicando-se ainda que a categoria chamada de “multi” possua taxa em valor inferior ao somatório atual de “residencial + comercial”, o que muito beneficiará os munícipes que estão arcando com os valores. NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de maio de 2023.