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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 165/2023
Data: 12 de maio de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal acerca da não realização do
recapeamento asfáltico situado no quadrante
entre as ruas São Paulo e Pernambuco e as
avenidas Maripá e Irio Jacob Welp,
considerando existir ordem de serviço assinada
para realização desta importante melhoria.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- considerando que nesta semana foi realizado um “tapa-buracos” no
quadrante situado entre as Ruas São Paulo e Pernambuco e as avenidas Maripá e
Irio Jacob Welp, quais os motivos da não realização da obra de recapeamento
asfáltico, uma vez que já existe ordem de serviço assinada, datada de 26 de janeiro
de 2023, decorrente da Concorrência Pública nº 008/2022?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de maio de 2023.
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