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materia nº 166/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 166 / 2023
Date 2023-05-12
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre a existência ou não de algum programa ou atividade contendo a apresentação de regras de trânsito para alunos da rede municipal de ensino, complementando e ao mesmo diferenciando-se das ações do PROERD.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T14:13:34.504169-03:00 Aprovado 11 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 166/2023
Data: 12 de maio de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre a existência ou não de algum 
programa ou atividade contendo a 
apresentação de regras de trânsito para alunos 
da rede municipal de ensino, complementando 
e ao mesmo diferenciando-se das ações do 
PROERD.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- o Município possui, através dos setores competentes, em especial as 
Secretarias de Educação e de Mobilidade, algum programa ou atividade 
contendo a apresentação de regras de trânsito para alunos da rede municipal de 
ensino?
- Em caso positivo, qual seria? 
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, considerando 
a necessidade de ampliar a conscientização de todos, em especial dos alunos, 
sobre o respeito às regras de trânsito.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de maio de 2023.

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