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REQUERIMENTO Nº 166/2023
Data: 12 de maio de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a existência ou não de algum
programa ou atividade contendo a
apresentação de regras de trânsito para alunos
da rede municipal de ensino, complementando
e ao mesmo diferenciando-se das ações do
PROERD.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- o Município possui, através dos setores competentes, em especial as
Secretarias de Educação e de Mobilidade, algum programa ou atividade
contendo a apresentação de regras de trânsito para alunos da rede municipal de
ensino?
- Em caso positivo, qual seria?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, considerando
a necessidade de ampliar a conscientização de todos, em especial dos alunos,
sobre o respeito às regras de trânsito.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de maio de 2023.
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