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REQUERIMENTO Nº 167/2023
Data: 12 de maio de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal com a finalidade de obter
informações de como será feita a contratação
dos serviços de vigilância nas escolas municipais
e nos CMEI´s, considerando as recentes notícias
de que os educandários teriam este serviço extra
de segurança.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- considerando as recentes notícias de que os educandários municipais
iriam receber serviços de vigilância, como o Executivo Municipal realizará esta
contratação?
- será através de aditivo contratual, regime emergencial, ou se existem
vagas em aberto no procedimento licitatório vigente com a empresa Lavol?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que as
comunidades escolares e dos Centros Municipais de Educação Infantil aguardam
pelo recebimento deste importante serviço, ainda mais considerando a
proximidade de programações extras, como as festas juninas, o que certamente
ampliará a circulação de pessoas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de maio de 2023.
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