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materia nº 167/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 167 / 2023
Date 2023-05-12
Ementasolicita informações do Executivo Municipal com a finalidade de obter informações de como será feita a contratação dos serviços de vigilância nas escolas municipais e nos CMEI´s, considerando as recentes notícias de que os educandários teriam este serviço extra de segurança.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T14:13:34.517723-03:00 Aprovado 11 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 167/2023
Data: 12 de maio de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal com a finalidade de obter 
informações de como será feita a contratação 
dos serviços de vigilância nas escolas municipais 
e nos CMEI´s, considerando as recentes notícias 
de que os educandários teriam este serviço extra 
de segurança.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- considerando as recentes notícias de que os educandários municipais 
iriam receber serviços de vigilância, como o Executivo Municipal realizará esta 
contratação? 
- será através de aditivo contratual, regime emergencial, ou se existem 
vagas em aberto no procedimento licitatório vigente com a empresa Lavol?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que as 
comunidades escolares e dos Centros Municipais de Educação Infantil aguardam 
pelo recebimento deste importante serviço, ainda mais considerando a 
proximidade de programações extras, como as festas juninas, o que certamente 
ampliará a circulação de pessoas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de maio de 2023.

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