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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaALTERA O ART. 10, DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.295, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-14 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 5.424/2023
2023-05-30 Encaminhado ao Executivo — Para Sansão Governamental
2023-05-30 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2023-05-29 Proposição aprovada S proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2023-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — proposição inclusa na ordem do dia
2023-05-22 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1ª votação e aguardando a inclusão na ordem do dia para 2ª votação
2023-05-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo incluso na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 22 de maio de 2022, para votação em primeiro turno
2023-05-15 Proposição distribuída às comissões — Proposição apresentada em Plenário e encaminhada a Comissão de Justiça e Redação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-30T11:15:24.288523-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-05-23T14:38:08.841145-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 024/2023
Senhor Presidente:
Com elevada satisfação, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, o apenso Projeto de Lei, sob nº 022/2023, que altera o art. 10, da Lei
Ordinária nº 5.295, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de auxílio-
alimentação, a ser pago por meio de cartão alimentação, aos servidores do Poder
Executivo e do SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Cândido Rondon.
O Município de Marechal Cândido Rondon realizou processo licitatório, na modalidade
Pregão Eletrônico nº 019/2022, destinado à prestação de serviços de administração e
gerenciamento de meio de pagamento para o fornecimento de auxílio alimentação aos
servidores, por meio de cartões magnéticos, em virtude da inexecução total do contrato
pela empresa vencedora, iniciamos a realização de novo processo licitatório objetivando
a contratação de tais serviços.
Trata-se, da Concorrência Pública nº 01/2023, no qual se encontra em fase de diligencias
para apuração de exequibilidade das propostas de preços, uma vez que as empresas
participantes ofertaram descontos semelhantes ao fornecidos pela empresa vencedora
do último processo, no qual, poderá acarretar novamente em inexecução contratual.
Diante disso, face a necessidade de promover-se a correta verificação da capacidade
de atendimento da empresa qualificada como primeira colocada, e consequentemente,
das demais empresas participantes, a fim de garantir a correta execução contratual,
solicita-se a dilação do prazo constante no artigo supracitado, em mais 360 (trezentos e
sessenta) dias.
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, em regime de urgência, nos termos do disposto no artigo 48, da Lei Orgânica do
Município, esperando as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos
dias.
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 11 de maio
de 2023.
EE
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER Câmara Municipal de Marechal Cândido
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Petit
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR A
PROTOCOLO GERAL 324/20)
Data: 12/05/2023 - Horário: 15,
Legislativo
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 022/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023.
ALTERA O ART. 10, DA LEI ORDINÁRIA Nº
5.295, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Am. 1º O art. 10, da Lei Ordinária nº 5.295, de 13 de dezembro de 2021, que
altera dispositivos da Lei nº 4.422, de 28 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a implementar as
disposições elencadas nesta Lei, em até 30 (trinta) meses após a sua vigência,
dada a necessidade de formalização de procedimento licitatório para a
contratação da administradora do cartão.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândi
do Paraná, em 11 de maio de 2023. -
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

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