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REQUERIMENTO Nº 170/2023
Data: 12 de maio de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através do setor competente, sobre a
utilidade e destinação dos itens alimentícios
licitados através do Pregão Eletrônico nº 020/2023.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a utilidade e destinação
dos itens alimentícios licitados através do Pregão Eletrônico nº 020/2023.
Referida solicitação se faz necessária visando esclarecer o objeto do
processo licitatório supracitado, visto que chama a atenção dos fiscalizadores do
erário público a realização de registro de preços, no importe de R$ 583.556,83, ou seja,
mais de meio milhão de reais, para a aquisição de itens como “coco ralado; doce
cremoso, sabor doce de leite; doce sorvete seco; bala de goma; bombom bola, com
recheio a base de castanha de caju; doce pastoso; paçoca de amendoim moído;
pirulito; massa de lasanha; sagu; chá de chocolate, caramelo ou doce de leite”,
dentre outros.
Ao mesmo tempo, salta aos olhos a possibilidade de aquisição em quantias
elevadas de determinados itens, como “1.000 pacotes de macarrão espaguete com
ovos; 1.000 unidades de doce torrone; 1,3 toneladas de carne de frango; 300 quilos
de salsicha, 900 quilos de cebola branca, 1,6 toneladas de maçã de 1ª qualidade;
1.200 dúzias de ovos vermelhos; 405 quilos de queijo mussarela fatiado; 1 tonelada de
pocan”, também dentre outros.
Desta forma, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal,
pormenorizadamente, qual a finalidade e a destinação dos alimentos licitados
através do pregão em questão, informando ainda se há previsão de aquisição da
quantia total licitada.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de maio de 2023.
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