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materia nº 173/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 173 / 2023
Date 2023-05-12
Ementasolicita informações do Executivo Municipal relacionadas a terreno baldio, sua propriedade e fiscalização.
native_id118747

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T14:13:34.584491-03:00 Aprovado 11 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 173/2023
Data: 12 de maio de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal 
relacionadas a terreno baldio, sua propriedade e 
fiscalização.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a 
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as 
informações abaixo solicitadas por estes edis.
Este Vereador recebeu relatos sobre um terreno baldio que está em 
péssimo estado de manutenção, prejudicando os moradores da localidade. Trata￾se de lote localizado na Rua Rio Grande do Norte, entre a Av. Maripá e a Rua 
Independências, nas condições que seguem abaixo:
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Diante disso, requer-se ao Executivo Municipal a apresentação das 
seguintes informações:
a) A propriedade desse imóvel é do município?
b) Caso sim, há algum registro ou relatório da periodicidade de 
manutenção (roçada, limpeza, etc)? Há previsão para que haja uma 
intervenção direta, com a limpeza do local?
c) Caso não seja do Município, já houve fiscalização do imóvel? Quais 
providências foram adotadas? É possível o Município realizar a limpeza 
do local?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de 
fiscalizar a atuação do Executivo, de analisar a conservação e manutenção do 
patrimônio público, bem como de solicitar eventuais providências que sejam 
necessárias, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações 
solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de maio de 2023.

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