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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 173/2023
Data: 12 de maio de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
relacionadas a terreno baldio, sua propriedade e
fiscalização.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por estes edis.
Este Vereador recebeu relatos sobre um terreno baldio que está em
péssimo estado de manutenção, prejudicando os moradores da localidade. Tratase de lote localizado na Rua Rio Grande do Norte, entre a Av. Maripá e a Rua
Independências, nas condições que seguem abaixo:
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Diante disso, requer-se ao Executivo Municipal a apresentação das
seguintes informações:
a) A propriedade desse imóvel é do município?
b) Caso sim, há algum registro ou relatório da periodicidade de
manutenção (roçada, limpeza, etc)? Há previsão para que haja uma
intervenção direta, com a limpeza do local?
c) Caso não seja do Município, já houve fiscalização do imóvel? Quais
providências foram adotadas? É possível o Município realizar a limpeza
do local?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo, de analisar a conservação e manutenção do
patrimônio público, bem como de solicitar eventuais providências que sejam
necessárias, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações
solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de maio de 2023.
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