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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 174/2023
Data: 12 de maio de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o calendário de recolha de lixo
urbano (orgânico e recicláveis), em especial nos
distritos rondonenses.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Em relação ao calendário de recolha de lixo urbano, incluindo orgânico
e recicláveis, quais são os dias em que o serviço é prestado em todas as sedes
distritais?
- Como é realizada a divulgação destes dias, para as comunidades?
- E, por fim, a Municipalidade disponibiliza algum ponto de coleta de lixos
recicláveis nas sedes distritais, nos moldes do EcoPonto?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de maio de 2023.
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