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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 183/2023
Data: 22 de maio de 2023
Ementa: solicita informações do executivo
municipal, sobre quando será realizada a instalação
da placa nominativa da Praça Pública Arena Meu
Campinho Eloi Osmar Dreher, conforme o Art. 2º da
Lei 5.337 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Quanto o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento,
buscará cumprir o disposto no Art. 2ª da Lei Municipal nº 5.337/2022, aprovada
nesta Casa de Leis e que dispõe sobre a nomeação da Praça Pública Arena Meu
Campinho Eloi Osmar Dreher?
Familiares do autor nos questionaram sobre a não existência de uma
placa nominativa deste local, e além disso, um encontro entre atletas da
modalidade de Handebol está sendo planejamento para ser realizado, e tal
informação contemplaria com muito agrado estas pessoas que foram grandes
amigos deste notável atleta de nosso município.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que até o
momento não foi instalada uma placa indicando a nominação no referido local.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de maio de 2023.
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