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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 198/2023
Data: 29 de maio de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial da Secretaria de Saúde,
se o Município possui instalado um Centro de
Diagnóstico por Imagem (CDI) na rede pública
e, em caso afirmativo, quais são os
equipamentos e o exames realizados e, em caso
negativo, se existe algum convênio com a rede
privada e também da existência de projeto
técnico visando a futura instalação.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Que a Secretaria Municipal de Saúde informe se o Município possui
instalado um Centro de Diagnóstico por Imagem (CDI) na rede pública e, em caso
positivo, quais são os equipamentos e exames que compõem o mesmo?
- Em caso negativo, o Município conta com alguma parceria com a rede
privada?
- E, por fim, se existe algum projeto técnico visando a futura instalação
destes importantes equipamentos?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que é
considerável o número de munícipes que necessitam deste tipo de exame.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de maio de 2023.
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