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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 202/2023
Data: 1º de junho de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial da Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Sustentável, sobre qual o motivo da demora na
entrega do trator adquirido pelo Município para
a comunidade de Linha 3 Voltas, com recursos
oriundos de emenda parlamentar do Deputado
Federal Sérgio Souza (MDB-PR).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Que o Executivo Municipal, em especial a Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, informe qual o motivo da demora na
entrega do trator adquirido pelo Município através de recursos oriundos de
emenda parlamentar destinada pelo Deputado Federal Sérgio Souza (MDB-PR),
direcionadas para a comunidade de Linha 3 Voltas?
- Qual a previsão para a entrega do referido maquinário?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que o
citado maquinário se encontra disponível há cerca de dois meses no Parque de
Exposições. E considerando que os agricultores estão aguardando ansiosamente
pelo uso do equipamento em suas atividades do dia a dia, tais como serviços de
silagem, feno, entre outras, que são de extrema importância para a economia do
Município, e porque não dizer para a economia de cada uma das famílias
beneficiadas, torna-se necessária a apresentação deste Requerimento.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de junho de 2023.
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