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materia nº 204/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 204 / 2023
Date 2023-06-02
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre o andamento e trâmite administrativo junto ao Governo do Estado do Paraná, para recebimento da área na Rua Mato Grosso, localizada no Bairro São Lucas, permitindo desta forma a realização de diversas melhorias no local.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T14:55:18.578496-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 204/2023
Data: 02 de junho de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre o andamento e trâmite 
administrativo junto ao Governo do Estado do 
Paraná, para recebimento da área na Rua Mato 
Grosso, localizada no Bairro São Lucas, 
permitindo desta forma a realização de diversas 
melhorias no local.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Qual a atual fase do trâmite administrativo junto ao Governo do Estado 
do Paraná, para recebimento de uma área localizada na Rua Mato Grosso, no 
Bairro São Lucas? Houve alguma evolução no andamento desta demanda? Tem 
algum prazo para finalização?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que a 
comunidade que reside no Bairro São Lucas aguarda ansiosa pela execução de 
diversas melhorias na Rua Mato Grosso.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2023.

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