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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 204/2023
Data: 02 de junho de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o andamento e trâmite
administrativo junto ao Governo do Estado do
Paraná, para recebimento da área na Rua Mato
Grosso, localizada no Bairro São Lucas,
permitindo desta forma a realização de diversas
melhorias no local.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Qual a atual fase do trâmite administrativo junto ao Governo do Estado
do Paraná, para recebimento de uma área localizada na Rua Mato Grosso, no
Bairro São Lucas? Houve alguma evolução no andamento desta demanda? Tem
algum prazo para finalização?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que a
comunidade que reside no Bairro São Lucas aguarda ansiosa pela execução de
diversas melhorias na Rua Mato Grosso.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2023.
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