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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaDispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
native_id118849

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-30 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei nº 5.434, de 30 de junho de 2023
2023-06-28 Aguardando sanção governamental — Aguardando sancionamento
2023-06-28 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2023-06-28 Proposição aprovada S Projeto aprovado em segundo turno, sendo encaminhado ao Oficial Legislativo para elaboração do Autógrafo
2023-06-26 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda votação.
2023-06-26 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluso na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-06-15 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-06-06 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-06-05 PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA — Proposição apresentada em plenário e encaminhada para Procuradoria Jurídica e Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-28T10:57:32.703052-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-06-27T09:44:11.431164-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 23/2023
Data: 02 de junho de 2023
Senhores Vereadores,
A atual estrutura administrativa deste Poder Legislativo já conta com 
aproximadamente 10 (dez) anos, durante este período não houve a criação ou 
discussão dos cargos existente. Contudo, como já é de conhecimento, as 
telefonistas aprovadas no último concurso solicitaram exoneração de seus cargos, 
além do que, existem outros vagos sem a previsão de serem ocupados. 
Na última revisão administrativa, no ideal de melhor organizar os serviços 
administrativos, houve a criação do cargo de recepcionista, o que permite uma 
melhor distribuição de tarefas para o desempenho das necessidades deste Poder 
Legislativo.
Com o propósito de analisar o atual cenário existente nesta Casa de Leis, 
no decorrer do mês de abril, foi criada uma comissão para analisar a estrutura
administrativa e sugerir alterações para a realização de novo concurso público.
Na conclusão dos trabalhos, foi sugerida a supressão do cargo de 
telefonista e a manutenção apenas do cargo de recepcionista, tal situação se 
adequa melhor a estrutura existente, pois, são poucas as atividades e o atendimento 
pode ser suprido pelo eletrônico.
Ainda, considerando a atuação dos assessores e a possibilidade de se 
ampliar a participação destes, a comissão concluiu pela possibilidade da supressão 
de uma das vagas de Oficial Legislativo.
Por fim, pensando na maior estrutura da nova sede do Poder Legislativo, 
foi sugerida a criação de um cargo para auxiliar na manutenção e no almoxarifado.
Deste modo, após as adequações, a estrutura administrativa será reduzida 
de 16 (dezesseis) para 15 (quinze) cargos, possibilitando uma economia para o setor.
Sabedor da necessidade e urgência da matéria, contamos com o apoio 
e aprovo dos nobres pares.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 02 de junho de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUBER
Presidente
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
1º Secretário
2
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI Nº 23/2023
Data: 02 de junho de 2023
Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional e 
administrativa da Câmara Municipal de Marechal 
Cândido Rondon, e dá outras providências.
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, 
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Anexo II da Lei 5.325, de 19 de abril de 2022:
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
I – DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
GRUPOS 
OPERACIONAIS CARGO SÍMBOLO PERÍODO VENCIMENTO
Nº DE 
CARGOS
CARGOS DE
PROVIMENTO
EM COMISSÃO
Diretor Geral DG Integral R$ 10.562,37 1
Diretor 
Administrativo e de 
Recursos Humanos DARH Integral R$ 9.942,68 1
Assessor Parlamentar ASS Integral R$ 7.230,07 13
TOTAL 15
II – DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: 
GRUPOS OPERAC. CARGO ESCOLARIDADE PERÍODO VENCIMENTO Nº CARGOS
DEPARTAMENTO 
ADMINISTRATIVO
E RECURSOS 
HUMANOS
Contador Superior 40 horas R$ 7.680,23 1
Analista de Informática Superior 40 horas R$ 7.680,23 1
Assistente Legislativo Ens. Médio 40 horas R$ 3.848,69 4
Motorista Ens. Fundam. 40 horas R$ 2.317,93 1
Servente Ens. Fundam. 40 horas R$ 1.664,81 2
Auxiliar de Manutenção 
e Almoxarifado Ens. Médio 40 horas R$ 2.974,01 1
Recepcionista Ens. Médio 40 horas R$ 2.309,21 1
Jornalista Superior 40 horas R$ 7.680,23 1
Operador de Áudio e 
Vídeo Ens. Médio 40 horas R$ 2.974,01 1
Oficial Legislativo Superior 40 horas R$ 7.697,35 1
Procurador Jurídico Superior 40 horas R$ 7.740,22 1
TOTAL 15
3
Art. 2º - Acrescenta no Anexo IV da Lei 5.325, de 19 de abril de 2022, a 
seguinte tabela de descrição de cargo:
Art. 3º - Acrescenta no Anexo V, a, 2. Cargo de Nível Médio da Lei 5.325, 
de 19 de abril de 2022, a seguinte tabela de descrição do cargo de auxiliar de 
manutenção e almoxarifado:
Nivel (%) NIVEIS REQUISITO
Carreira (%) A ENSINO MÉDIO
A B C D E F B MÉDIO+180 HORAS CAP.
1 R$ 2.974,01 R$ 3.271,41 R$ 3.598,55 R$ 3.958,41 R$ 4.750,09 R$ 5.700,11 C GRADUAÇÃO
2 R$ 3.033,49 R$ 3.336,84 R$ 3.670,52 R$ 4.037,58 R$ 4.845,09 R$ 5.814,11 D PÓS GRADUAÇÃO
3 R$ 3.094,16 R$ 3.403,58 R$ 3.743,93 R$ 4.118,33 R$ 4.941,99 R$ 5.930,39 E MESTRADO
4 R$ 3.156,04 R$ 3.471,65 R$ 3.818,81 R$ 4.200,69 R$ 5.040,83 R$ 6.049,00 F DOUTORADO
5 R$ 3.219,16 R$ 3.541,08 R$ 3.895,19 R$ 4.284,71 R$ 5.141,65 R$ 6.169,98
6 R$ 3.283,55 R$ 3.611,90 R$ 3.973,09 R$ 4.370,40 R$ 5.244,48 R$ 6.293,38
7 R$ 3.349,22 R$ 3.684,14 R$ 4.052,55 R$ 4.457,81 R$ 5.349,37 R$ 6.419,25
8 R$ 3.416,20 R$ 3.757,82 R$ 4.133,61 R$ 4.546,97 R$ 5.456,36 R$ 6.547,63
9 R$ 3.484,53 R$ 3.832,98 R$ 4.216,28 R$ 4.637,91 R$ 5.565,49 R$ 6.678,58
10 R$ 3.554,22 R$ 3.909,64 R$ 4.300,60 R$ 4.730,66 R$ 5.676,80 R$ 6.812,15
11 R$ 3.625,30 R$ 3.987,83 R$ 4.386,61 R$ 4.825,28 R$ 5.790,33 R$ 6.948,40
12 R$ 3.697,81 R$ 4.067,59 R$ 4.474,35 R$ 4.921,78 R$ 5.906,14 R$ 7.087,37
13 R$ 3.771,76 R$ 4.148,94 R$ 4.563,83 R$ 5.020,22 R$ 6.024,26 R$ 7.229,11
14 R$ 3.847,20 R$ 4.231,92 R$ 4.655,11 R$ 5.120,62 R$ 6.144,75 R$ 7.373,70
15 R$ 3.924,14 R$ 4.316,56 R$ 4.748,21 R$ 5.223,03 R$ 6.267,64 R$ 7.521,17
16 R$ 4.002,63 R$ 4.402,89 R$ 4.843,18 R$ 5.327,50 R$ 6.392,99 R$ 7.671,59
17 R$ 4.082,68 R$ 4.490,95 R$ 4.940,04 R$ 5.434,04 R$ 6.520,85 R$ 7.825,02
18 R$ 4.164,33 R$ 4.580,77 R$ 5.038,84 R$ 5.542,73 R$ 6.651,27 R$ 7.981,53
19 R$ 4.247,62 R$ 4.672,38 R$ 5.139,62 R$ 5.653,58 R$ 6.784,30 R$ 8.141,16
20 R$ 4.332,57 R$ 4.765,83 R$ 5.242,41 R$ 5.766,65 R$ 6.919,98 R$ 8.303,98
21 R$ 4.419,22 R$ 4.861,14 R$ 5.347,26 R$ 5.881,99 R$ 7.058,38 R$ 8.470,06
22 R$ 4.507,61 R$ 4.958,37 R$ 5.454,20 R$ 5.999,62 R$ 7.199,55 R$ 8.639,46
23 R$ 4.597,76 R$ 5.057,53 R$ 5.563,29 R$ 6.119,62 R$ 7.343,54 R$ 8.812,25
24 R$ 4.689,71 R$ 5.158,69 R$ 5.674,55 R$ 6.242,01 R$ 7.490,41 R$ 8.988,49
25 R$ 4.783,51 R$ 5.261,86 R$ 5.788,05 R$ 6.366,85 R$ 7.640,22 R$ 9.168,26
26 R$ 4.879,18 R$ 5.367,10 R$ 5.903,81 R$ 6.494,19 R$ 7.793,02 R$ 9.351,63
27 R$ 4.976,76 R$ 5.474,44 R$ 6.021,88 R$ 6.624,07 R$ 7.948,88 R$ 9.538,66
28 R$ 5.076,30 R$ 5.583,93 R$ 6.142,32 R$ 6.756,55 R$ 8.107,86 R$ 9.729,43
29 R$ 5.177,82 R$ 5.695,61 R$ 6.265,17 R$ 6.891,68 R$ 8.270,02 R$ 9.924,02
30 R$ 5.281,38 R$ 5.809,52 R$ 6.390,47 R$ 7.029,52 R$ 8.435,42 R$ 10.122,50
31 R$ 5.387,01 R$ 5.925,71 R$ 6.518,28 R$ 7.170,11 R$ 8.604,13 R$ 10.324,95
32 R$ 5.494,75 R$ 6.044,22 R$ 6.648,64 R$ 7.313,51 R$ 8.776,21 R$ 10.531,45
33 R$ 5.604,64 R$ 6.165,11 R$ 6.781,62 R$ 7.459,78 R$ 8.951,74 R$ 10.742,08
34 R$ 5.716,74 R$ 6.288,41 R$ 6.917,25 R$ 7.608,97 R$ 9.130,77 R$ 10.956,92
35 R$ 5.831,07 R$ 6.414,18 R$ 7.055,59 R$ 7.761,15 R$ 9.313,39 R$ 11.176,06
36 R$ 5.947,69 R$ 6.542,46 R$ 7.196,71 R$ 7.916,38 R$ 9.499,65 R$ 11.399,58
37 R$ 6.066,65 R$ 6.673,31 R$ 7.340,64 R$ 8.074,70 R$ 9.689,65 R$ 11.627,58
38 R$ 6.187,98 R$ 6.806,78 R$ 7.487,45 R$ 8.236,20 R$ 9.883,44 R$ 11.860,13
39 R$ 6.311,74 R$ 6.942,91 R$ 7.637,20 R$ 8.400,92 R$ 10.081,11 R$ 12.097,33
40 R$ 6.437,97 R$ 7.081,77 R$ 7.789,95 R$ 8.568,94 R$ 10.282,73 R$ 12.339,28
TABELA DE VENCIMENTOS 
CARGO: AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E ALMOXARIFADO
Salário Inicial R$ 2.974,01 2,00%
4
a) DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
2. CARGO DE NÍVEL MÉDIO:
(...)
Descrição Sumária: Executar as atividades de manutenção, instalação e 
reparos. Organizar e manter o almoxarifado e patrimônio, executar 
recebimento, estocagem, distribuição, registro e inventário de bens e 
mercadorias adquiridas na Câmara Municipal. Utilizar recursos de 
informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de 
complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Descrição Detalhada: Auxiliar na manutenção das sessões, audiências 
públicas, reuniões e eventos promovidos pela Câmara Municipal; Operar 
equipamentos e sistemas para execução das atividades ou que lhe forem 
delgados; Auxiliar na instalação e organização do espaço administrativo;
Efetuar reparos, consertos e instalações de melhorias nas dependências 
administrativas; Colaborar na limpeza dos equipamentos, bem como 
instrumentos de uso comum; Auxiliar e executar nos trabalhos de 
conservação, reparos e manutenção preventiva e corretiva de máquinas 
e equipamentos, a partir da orientação específica recebidas;
Recepcionar, conferir e armazenar os produtos e materiais em 
almoxarifados e depósitos; Fazer os lançamentos da movimentação de 
entradas e saídas e controle dos estoques e patrimônio; Distribuir produtos 
e materiais a serem expedidos; Organizar o almoxarifado para facilitar a 
movimentação dos itens do setor, preservando o estoque limpo e 
organizado; Empacotar ou desempacotar os produtos, realizar expedição
de materiais e produtos, examinando-os, providenciando os despachos 
dos mesmos e auxiliar no processo de logística; Manter os arquivos e 
registros do acervo patrimonial; Registrar a movimentação patrimonial; 
Controlar o uso e despesas com manutenção de frota; Alimentar o sistema 
interno de controle do almoxarifado e patrimônio, bem como o respectivo 
módulo junto ao Tribunal de Contas do Estado; Executar demais 
atividades inerentes ao setor, conforme solicitação do superior imediato; 
Executar outras tarefas correlatas à área.
Grau de Instrução para Provimento: Ensino Médio Completo.
Art. 4º Altera o artigo 4º, II da Lei 5.325, de 19 de abril de 2022:
Art. 4º (...)
II - Grupo Operacional Administrativo e Recursos Humanos (GOARH) –
Desempenham atividades voltadas ao suporte de funcionamento da 
Administração, recrutamento, controle e aperfeiçoamento de servidores, 
tem como integrantes os servidores efetivos dos cargos de Contador, 
Analista de Informática, Assistente Legislativo, Motorista, Servente, Auxiliar 
de Manutenção e Almoxarifado, Recepcionista;
Art. 5º Exclui do Anexo V, a, 2. Cargo de Nível Médio da Lei 5.325, de 19 de 
abril de 2022 as descrições do cargo de Telefonista.
5
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 02 de junho de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUBER
Presidente
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
1º Secretário

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