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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 208/2023
Data: 02 de junho de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através do setor competente, sobre o
cumprimento da Lei Municipal nº 5.129/2019, que
“institui a ficha limpa municipal na nomeação de
cargos de provimento em comissão, inclusive
secretário e diretores, para a administração direta
e indireta do Município de Marechal Cândido
Rondon, na forma que indica, e dá outras
providências”.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o cumprimento da Lei
Municipal nº 5.129/2019, que “institui a ficha limpa municipal na nomeação de cargos
de provimento em comissão, inclusive secretário e diretores, para a administração
direta e indireta do Município de Marechal Cândido Rondon, na forma que indica, e
dá outras providências”.
O objetivo da presente proposição é fiscalizar o estrito cumprimento da
referida legislação pela administração municipal, dada sua importância para a
moralidade e a probidade do serviço público local. Para tanto, requer seja informado
se o Poder Executivo tem observado o teor da lei desde a sua entrada em vigor,
deixando de contratar servidores públicos comissionados que possam estar inseridos
no rol do Artigo 1º da norma, considerados “ficha-suja”.
Em caso positivo, em anexo à resposta, requer seja encaminhada cópia de
das declarações previstas no Artigo 3º da lei, subscrita por todos os servidores
comissionados contratados desde junho de 2019 até a presente data, permitindo que
estes fiscalizadores possam acompanhar o seu cumprimento.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2023.
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