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materia nº 208/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 208 / 2023
Date 2023-06-02
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 5.129/2019, que “institui a ficha limpa municipal na nomeação de cargos de provimento em comissão, inclusive secretário e diretores, para a administração direta e indireta do Município de Marechal Cândido Rondon, na forma que indica, e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T14:55:18.638930-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 208/2023
Data: 02 de junho de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através do setor competente, sobre o 
cumprimento da Lei Municipal nº 5.129/2019, que 
“institui a ficha limpa municipal na nomeação de 
cargos de provimento em comissão, inclusive 
secretário e diretores, para a administração direta 
e indireta do Município de Marechal Cândido 
Rondon, na forma que indica, e dá outras 
providências”.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos 
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena 
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o cumprimento da Lei 
Municipal nº 5.129/2019, que “institui a ficha limpa municipal na nomeação de cargos 
de provimento em comissão, inclusive secretário e diretores, para a administração 
direta e indireta do Município de Marechal Cândido Rondon, na forma que indica, e 
dá outras providências”.
O objetivo da presente proposição é fiscalizar o estrito cumprimento da 
referida legislação pela administração municipal, dada sua importância para a 
moralidade e a probidade do serviço público local. Para tanto, requer seja informado 
se o Poder Executivo tem observado o teor da lei desde a sua entrada em vigor, 
deixando de contratar servidores públicos comissionados que possam estar inseridos 
no rol do Artigo 1º da norma, considerados “ficha-suja”.
Em caso positivo, em anexo à resposta, requer seja encaminhada cópia de 
das declarações previstas no Artigo 3º da lei, subscrita por todos os servidores 
comissionados contratados desde junho de 2019 até a presente data, permitindo que 
estes fiscalizadores possam acompanhar o seu cumprimento.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências 
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2023.

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