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materia nº 213/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 213 / 2023
Date 2023-06-07
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Assistência Social, sobre o número de munícipes devidamente inscritos e/ou cadastrados para participação em programa habitacional e se existe algum projeto ou formalização de parceria em trâmite com a Cohapar, do Governo do Estado, para suprir esta demanda.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-14T16:27:35.775474-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 213/2023
Data: 07 de junho de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, em especial da Secretaria de 
Assistência Social, sobre o número de munícipes 
devidamente inscritos e/ou cadastrados para 
participação em programa habitacional e se 
existe algum projeto ou formalização de 
parceria em trâmite com a Cohapar, do Governo 
do Estado, para suprir esta demanda.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- O Poder Executivo, através da Secretaria de Assistência Social, tem 
registrado os munícipes que desejam participar de um programa habitacional de 
casas populares? Se sim, quando foi realizada esta inscrição/cadastro e qual o 
número atual de inscritos?
- O Município possui algum projeto ou formalização de parceria 
atualmente em trâmite na Cohapar, do Governo do Estado, para suprir esta 
demanda? Se sim, qual seria a área disponibilizada para esta finalidade? 
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que é 
grande o número de munícipes que aguardam pela realização do sonho da casa 
própria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de junho de 2023.

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