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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 213/2023
Data: 07 de junho de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial da Secretaria de
Assistência Social, sobre o número de munícipes
devidamente inscritos e/ou cadastrados para
participação em programa habitacional e se
existe algum projeto ou formalização de
parceria em trâmite com a Cohapar, do Governo
do Estado, para suprir esta demanda.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- O Poder Executivo, através da Secretaria de Assistência Social, tem
registrado os munícipes que desejam participar de um programa habitacional de
casas populares? Se sim, quando foi realizada esta inscrição/cadastro e qual o
número atual de inscritos?
- O Município possui algum projeto ou formalização de parceria
atualmente em trâmite na Cohapar, do Governo do Estado, para suprir esta
demanda? Se sim, qual seria a área disponibilizada para esta finalidade?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que é
grande o número de munícipes que aguardam pela realização do sonho da casa
própria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de junho de 2023.
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