br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 214/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 214 / 2023
Date 2023-06-07
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre a realização de uma campanha ou informativo para orientar os munícipes rondonenses sobre os diversos itens e critérios a serem observados pelos programas habitacionais dos governos Estadual e Federal.
native_id118871

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-14T16:27:35.791704-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 214/2023
Data: 07 de junho de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre a realização de uma campanha 
ou informativo para orientar os munícipes 
rondonenses sobre os diversos itens e critérios a 
serem observados pelos programas 
habitacionais dos governos Estadual e Federal.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- O Município realizou ou pensa em realizar uma campanha, ou mesmo 
distribuir algum informativo, buscando orientar os munícipes rondonenses sobre os 
diversos itens e critérios a serem observados pelos programas habitacionais dos 
governos Estadual e Federal?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que a 
orientação acima citada poderia facilitar a adesão de munícipes e, 
consequentemente, possibilitar a execução de mais um programa habitacional 
em Marechal Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de junho de 2023.

open original →