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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 214/2023
Data: 07 de junho de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a realização de uma campanha
ou informativo para orientar os munícipes
rondonenses sobre os diversos itens e critérios a
serem observados pelos programas
habitacionais dos governos Estadual e Federal.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- O Município realizou ou pensa em realizar uma campanha, ou mesmo
distribuir algum informativo, buscando orientar os munícipes rondonenses sobre os
diversos itens e critérios a serem observados pelos programas habitacionais dos
governos Estadual e Federal?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que a
orientação acima citada poderia facilitar a adesão de munícipes e,
consequentemente, possibilitar a execução de mais um programa habitacional
em Marechal Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de junho de 2023.
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