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REQUERIMENTO Nº 215/2023
Data: 07 de junho de 2023
Ementa: apresenta nova solicitação para que o
Executivo Municipal adote medidas que
permitam a ampliação do valor de cobrança em
Cartório de créditos da Municipalidade para
com munícipes e empresas, a serem cobrados
de forma extrajudicial passando dos atuais 6 VR
para até 50 VR (Valor de Referência), o que
possibilitará uma maior atuação por parte da
Secretaria Municipal de Fazenda no
recebimento de créditos municipais.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda,
apresentando novo pedido deste Vereador para que sejam tomadas as
providências devidas, visando alterar a redação do artigo 2º da Lei Complementar
nº 131, de 12 de novembro de 2021.
Inicialmente, é preciso mencionar que este Vereador apresentou e teve
aprovado o Requerimento de nº 241/2022, de 08 de junho de 2022. Porém,
infelizmente, o mesmo não recebeu a devida atenção da Municipalidade, motivo
pelo qual é apresentado novo documento.
O pedido é para que seja ampliado o valor de cobrança em Cartório de
créditos da Municipalidade para com munícipes e empresas, a serem pleiteados
inicialmente de forma administrativa, passando dos atuais 6 VR para até 50 VR
(Valor de Referência), o que possibilitará uma maior atuação por parte da
Secretaria Municipal de Fazenda no recebimento de créditos municipais
extrajudiciais, além de diminuir os custos aos munícipes em relação a consequente
cobrança judicial.
O atual valor de 6 VR limita a atuação do setor de cobrança
administrativa, que já demonstrou na prática ser muito eficiente. Somente até maio
de 2023 a Municipalidade recebeu R$ 166.000,00, tendo um valor parcelado de R$
123.000,00, sendo que em processo de cobrança consta o valor de R$ 511.000,00,
totalizando um valor de cobrança que atinge R$ 800.000,00.
Caso a Municipalidade atenda o presente pleito, ampliando de 6 para
até 50 VR, a Secretaria da Fazenda poderá atuar na cobrança extrajudicial de um
valor que atualmente soma cerca de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), pois
este é o total do valor em aberto, considerando o limite de 50 VR.
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Por outro lado, é preciso mencionar ainda que o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, através do Acórdão 284/2021 - Tribunal Pleno, e considerando
a inobservância ao art. 11 da Lei Complementar Federal n° 101/2000; ao art. 3° da
Lei Federal n° 5.172/1966; e ao art. 1°, parágrafo único da Lei Federal n° 9.492/1997,
recomenda-se ao(s) ente(s) jurisdicionado(s), com fundamento no art. 267-A, § 2º,
o Regimento Interno, que adote(m), no prazo de 12 meses, contados a partir da
data de publicação do acórdão do processo de homologação das
recomendações, a(s) seguinte(s) providência(s), com vistas à redução do
inadimplemento dos tributos municipais, ao fortalecimento da arrecadação local
dos tributos de competência municipal e à mitigação do risco de ocorrência de
vícios que resultem na extinção de processos de execução fiscal:
- Regulamentar e implantar, por instrumento legal ou infralegal,
procedimento de cobrança extrajudicial dos créditos tributários que abranja, no
mínimo, os seguintes pontos: atribuições e responsabilidades, fluxo do processo de
trabalho, prazos máximos para cada atividade e monitoramento periódico da
Unidade de Controle Interno. O novo procedimento deve ser implantado de modo
que as iniciativas de cobrança extrajudicial ocorram ao menos até o fim do
exercício seguinte ao não pagamento do tributo.
Ou seja, o Tribunal de Contas recomenda e incentiva a adoção de
medidas que permitam uma maior objetividade na cobrança administrativa de
créditos tributários e não tributários, ficando a critério do próprio Município definir
até qual valor pode ser cobrado, inicialmente, via administrativa, de créditos
oriundos de IPTU, coleta de lixo, alvará, ISSQN, hora máquina, taxas, entre outros. E
o pedido ora apresentado é justamente para que o valor seja ampliado dos atuais
6 VR para até 50 VR – Valor de Referência.
Por fim, mas não menos importante, é preciso ainda mencionar que a
ampliação ora pleiteada não trará prejuízos a Procuradoria Jurídica, já que em
caso de não ser eficaz a cobrança administrativa, referidos créditos são
encaminhados ao setor jurídico, para ajuizamento e cobrança judicial.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, este
Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do
Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio ao Executivo Municipal,
para a adoção das medidas devidas, com grande brevidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de junho de 2023.