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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 217/2023
Data: 12 de junho de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre os convênios e os valores
repassados ao Asilo Lar Rosas Unidas, referente ao
período compreendido entre janeiro de 2017 até
maio de 2023.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- que o Município elabore relatório, detalhando os convênios e os valores
decorrentes de cada um, que permitiram o repasse mensal ao Asilo Lar Rosas
Unidas no período compreendido entre janeiro de 2017 a maio de 2023.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que
referida Casa conta com o auxílio para manter suas atividades.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de junho de 2023.
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