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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 225/2023
Data: 16 de junho de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a obra de reforma e ampliação
do Centro Integrado de Saúde (CIS),
esclarecendo as eventuais alterações realizadas
após a Ordem de Serviço emitida em 17 de
dezembro de 2020 que podem justificar a demora
na conclusão de referida obra, informando ainda
qual o prazo para entrega à comunidade.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Considerando a Ordem de Serviço exarada em 17 de dezembro de
2020, que autorizou o início das obras de reforma e ampliação do Centro Integrado
de Saúde, localizado na Rua Sete de Setembro, 803, da sede municipal, solicito
que o Executivo Municipal detalhe, ainda que de forma resumida, as alterações
realizadas no objeto que possam justificar a demora na conclusão de referida obra,
além de informar qual o prazo para conclusão e entrega da mesma à comunidade
rondonense.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, considerando
ser o local destinado para atendimento da população em diversas áreas, como
por exemplo, serviços de odontologia, Serviço de Atendimento Domiciliar,
psicologia, nutrição e serviços gerais, atualmente prestados em outros locais,
inclusive com pagamento de aluguel.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de junho de 2023.
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