texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 226/2023
Data: 16 de junho de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a realização de treinamento, ou
não, de servidores terceirizados que atuam no
atendimento de munícipes na área de saúde.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Considerando que o Município possui contrato ativo com a empresa
Lavol para contratação de terceirizados em diversas áreas, informe se é realizado
treinamento, ou não, dos trabalhadores terceirizados que atuam no atendimento
de munícipes na área de saúde pública.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, pois em
alguns casos as constantes trocas de terceirizados tem gerado algum transtorno
aos munícipes, justamente pela falta de conhecimento do novo contratado.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de junho de 2023.
open original →