br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 226/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 226 / 2023
Date 2023-06-16
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre a realização de treinamento, ou não, de servidores terceirizados que atuam no atendimento de munícipes na área de saúde.
native_id118906

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T10:04:35.338086-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 226/2023
Data: 16 de junho de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre a realização de treinamento, ou 
não, de servidores terceirizados que atuam no 
atendimento de munícipes na área de saúde.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Considerando que o Município possui contrato ativo com a empresa 
Lavol para contratação de terceirizados em diversas áreas, informe se é realizado 
treinamento, ou não, dos trabalhadores terceirizados que atuam no atendimento 
de munícipes na área de saúde pública.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, pois em 
alguns casos as constantes trocas de terceirizados tem gerado algum transtorno 
aos munícipes, justamente pela falta de conhecimento do novo contratado.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de junho de 2023.

open original →