br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id118907

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-30 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei n.º 5.432, de 30 de junho de 2023
2023-06-28 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sancionamento
2023-06-28 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2023-06-28 ENCAMINHADO — Encaminhado para elaboração de autógrafo
2023-06-28 Proposição aprovada — Aprovado em segunda votação
2023-06-26 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda votação.
2023-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluso na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-06-22 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-06-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição apresentada em plenário e encaminhada para as Comissões
2023-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia
2023-06-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-28T10:57:32.647850-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-06-27T09:44:11.418684-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 029/2023
Senhor Presidente,
Vimos através deste, mui respeitosamente, encaminhar à apreciação de vossas
excelências, o presente projeto de lei, que dispõe sobre o regime de dedicação exclusiva
dos ocupantes dos cargos de arquitetos e engenheiros no município de Marechal
Cândido Rondon, e dá outras providências.
A proposição legislativa visa instituir o regime de dedicação exclusiva aos servidores
efetivos da administração direta ocupantes dos cargos de nível superior de Arquiteto,
Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil, Engenheiro de Segurança
do Trabalho, Engenheiro Eletricista e Engenheiro Florestal.
À Lei nº 4.351/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração da
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Marechal Cândido Rondon,
indica para os cargos de Arquiteto, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental,
Engenheiro Civil Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro Eletricista e
Engenheiro Florestal, a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sem que no
texto legal haja previsão sobre a possibilidade de dedicação exclusiva.
Entretanto, devido à complexidade das atividades correlatas aos cargos e à
reponsabilidade técnica e jurídica assumidas durante o desempenho das funções destes
servidores, frequentemente se exigem deles dedicação integral e exclusiva em favor da
administração municipal.
Aqui, destaca-se o importante papel que os engenheiros e arquitetos vêm exercendo
junto ao Poder Executivo, aplicando seus conhecimentos no planejamento territorial e
ambiental e sendo responsáveis por projetos, orçamentos e/ou fiscalizações de obras e
serviços técnicos, cujos valores vão de alguns milhares até muitos milhões de reais,
objetivando melhorar a infraestrutura pública, a oferta de serviços e a qualidade de vida
dos munícipes.
Ressaltamos que nos últimos anos houve um expressivo aumento de obras executadas
pelo Executivo, como pavimentação asfáltica, construções e reformas de edificações
institucionais, revitalizações de espaços públicos e de gestão e planejamento ambiental,
que ampliaram a demanda de projetos e fiscalizações de contratos e, para cumprimento
dos prazos dos convênios firmados pela municipalidades - prazos estes muitas vezes
reduzidos - não raramente se faz necessário aos analistas, projetistas e orçamentistas
excederem suas jornadas diárias de trabalho para garantir a eficiência dos projetos e das
fiscalizações de obras.
Apontamos ainda que durante a execução de algumas obras licitadas, os servidores
precisam realizar vistorias aos sábados, domingos e feriados a fim de evitar iregularidades,
mau uso do dinheiro público e atrasos nos cronogramas. Além de manterem contato
frequentemente com os empreiteiros para resoluções de problemas relacionados às obras
públicas fora do horário do expediente. Ademais determinados tipos de serviços
necessitam ser fiscalizados em períodos noturnos, como é o caso de projetos de
iluminação pública.
(Segue/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 029/2023, de 16/06/2023 / Fis.02)
Outrossim, alguns planos e projetos, visando a participação popular, passam por
audiências públicas, geralmente realizadas a noite, períodos em que os funcionários
precisam ficar à disposição do ente público.
Também é fundamental aos servidores, para garantir a primazia do desempenho das suas
funções, frequentarem periodicamente capacitações técnicas que geralmente ocorrem
fora do horário do expediente.
Diante da relevância do exercício das atribuições da Engenharia e Arquitetura, é de
interesse público que os profissionais passem a trabalhar em regime de dedicação
exclusiva, empegando todos seus conhecimentos técnicos em prol da municipalidade e
também é uma forma de manter vantajosa a remuneração destes servidores,
estimulando-os a permanecerem nos cargos, evitando a perda dos investimentos que o
ente municipal dispôs em suas capacitações, e a se qualificarem frequentemente
impaciando diretamente na qualidade dos serviços entregues à população.
Por tais motivos, submetemos a presente proposta à análise de Vossas Excelências, na
certeza de que possamos contar com o apoio de todos os ilustres parlamentares, na
aprovação do projeto.
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 16 de junho
de 2023.
Sli
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
ici ândido
ipal de Marechal Cân
o n - Paraná
mo
023
OTOCOLO GE 42612 :
Baia: 16/06/2023 - Hgrário: 16:40
Legislati
Câmar:
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
CT recaomaraa o UINDON
PROJETO DE LEI nº 027/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O REGIME DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA DOS OCUPANTES DOS CARGOS
DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica assegurado adicional de dedicação exclusiva aos servidores
efetivos da administração do Município Marechal Cândido Rondon, direta ocupantes dos
seguintes cargos de nível superior:
|- Arquiteto;
Il- Engenheiro Agrônomo;
Ill - Engenheiro Ambiental;
IV — Engenheiro Civil;
V- Engenheiro de Segurança do Trabalho;
VI- Engenheiro Eletricista:
VIl- Engenheiro Florestal.
8 1º A gratificação prevista no caput deste artigo será fixada em 30% (trinta
porcento) sobre o vencimento básico do nível a que pertencer o servidor, pela prestação
de dedicação exclusiva às atividades de elaboração, execução, fiscalização, direção,
8 2º A concessão da gratificação de que trata este artigo poderá ser
acumulada com a gratificação de função e gratificações por encargo ou atividade
especial.
8 3º São condições para adesão ao regime de dedicação exclusiva:
|- apresentação de requerimento, pelo servidor:
Il - não ter sido condenado em processo administrativo disciplinar, nos
Últimos 05 (cinco) anos;
Art. 2º Ao servidor que perceber o adicional de dedicação exclusiva, fica
expressamente vedado, o exercício da atividade relacionadas à elaboração de estudos,
planos, laudos e projetos e execução e fiscalização de obras, fora das atribuições
institucionais, além da participação de sociedade de arquitetos e engenheiros ou
escritório de arquitetura e engenharia, na condição de sócio, associado, empregado,
gerente, administrador ou funções correlatas.
(SegueyFIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
CT smaozorama e RONDON
(Projeto de Lei nº 027/2028, de 16/06/2023/FIs.092)
Art. 3º São consideradas compatíveis com o regime de dedicação exclusiva,
as seguintes atividades:
| = 8 magistério, observada a compatibilidade de horários;
Il - a participação, na qualidade de sócio minoritário, em sociedades
empresárias, vedado o exercício de funções de administração e gerência:
ll - a Percepção de direitos autorais OU correlatos;
IV-a elaboração de projetos em causa própria.
Art. 4º O adicional de dedicação exclusiva não compõe a base de cálculo
de outras verbas remuneratórias.
Ar. 5º O servidor que, tendo aderido ao regime de dedicação exclusiva, vier
a exercer atividades não excepcionadas no art. 3º, terá o prazo de 30 (trinta) dias,
contados de sua notificação pela Administração, Para providenciar sua
desincompatibilização, renunciando ao regime de dedicação exclusiva ou à atividade
paralela.
Parágrafo único. O não exercício da opção de que trata o caput implica
em afastamento do Regime de Dedicação Exclusiva e do respectivo adicional
remuneratório, somente podendo o servidor retornar a tal condição após 02 (dois) anos
de efetivo exercício.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à
conta de dotações Próprias previstas no orçamento do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, em 16 de
junho de 2023.
,”A
A
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

open original →