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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 227/2023
Data: 16 de junho de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, sobre o fornecimento de luvas
descartáveis para os CMEI´s de Marechal Cândido
Rondon, tendo em vista que atualmente a
distribuição do referido item está sendo racionada
pela administração municipal, causando
transtornos para professores, bem como forçando
as próprias comunidades escolares a adquirirem o
produto para uso nas instituições.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de
Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o
fornecimento de luvas descartáveis para os Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEI´s) de Marechal Cândido Rondon.
Referidos itens são largamente utilizados no dia-a-dia destes educandários,
notadamente por professores para o manuseio das crianças em momentos como,
por exemplo, a troca de fraldas e a limpeza e higienização. Tal utilização traz mais
conforto e proteção para quem as utiliza, protegendo do contato direto com fluídos
como fezes e urina, e, especialmente, mais higiene e segurança para as próprias
crianças, que permanecem protegidas do contato direto com pessoas de fora da
família. Nada obstante, conforme apontam as comunidades escolares do nosso
Município, tais itens estão sendo aquinhoados pela SMED, que inclusive recentemente
encaminhou mensagem aos professores solicitando o racionamento na utilização das
luvas, sob pena de falta. Desta forma, requer ao Executivo Municipal que se manifeste
sobre a compra e disponibilização de luvas descartáveis para os CMEI´s rondonenses,
informando os motivos da falta e a necessidade no racionamento, informando ainda
quais providências já foram ou estão sendo tomadas para adquirir mais luvas
descartáveis e evitar a falta para as comunidades escolares.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de junho de 2023.
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