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materia nº 227/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 227 / 2023
Date 2023-06-16
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre o fornecimento de luvas descartáveis para os CMEI´s de Marechal Cândido Rondon, tendo em vista que atualmente a distribuição do referido item está sendo racionada pela administração municipal, causando transtornos para professores, bem como forçando as próprias comunidades escolares a adquirirem o produto para uso nas instituições.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T10:04:35.356709-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 227/2023
Data: 16 de junho de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Educação, sobre o fornecimento de luvas 
descartáveis para os CMEI´s de Marechal Cândido 
Rondon, tendo em vista que atualmente a 
distribuição do referido item está sendo racionada 
pela administração municipal, causando 
transtornos para professores, bem como forçando 
as próprias comunidades escolares a adquirirem o 
produto para uso nas instituições.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de 
Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo 
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o 
fornecimento de luvas descartáveis para os Centros Municipais de Educação Infantil 
(CMEI´s) de Marechal Cândido Rondon.
Referidos itens são largamente utilizados no dia-a-dia destes educandários, 
notadamente por professores para o manuseio das crianças em momentos como, 
por exemplo, a troca de fraldas e a limpeza e higienização. Tal utilização traz mais 
conforto e proteção para quem as utiliza, protegendo do contato direto com fluídos 
como fezes e urina, e, especialmente, mais higiene e segurança para as próprias 
crianças, que permanecem protegidas do contato direto com pessoas de fora da 
família. Nada obstante, conforme apontam as comunidades escolares do nosso 
Município, tais itens estão sendo aquinhoados pela SMED, que inclusive recentemente 
encaminhou mensagem aos professores solicitando o racionamento na utilização das 
luvas, sob pena de falta. Desta forma, requer ao Executivo Municipal que se manifeste 
sobre a compra e disponibilização de luvas descartáveis para os CMEI´s rondonenses, 
informando os motivos da falta e a necessidade no racionamento, informando ainda 
quais providências já foram ou estão sendo tomadas para adquirir mais luvas 
descartáveis e evitar a falta para as comunidades escolares.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências 
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de junho de 2023.

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