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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-06-19
Ementaaltera a Lei Complementar nº 34, de 18 de dezembro de 2003, que “institui no Município de Marechal Cândido Rondon a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Proposição rejeitada pelo Plenário P Emendas n.º 1 e 2/2023 aprovadas por unanimidade; Projeto rejeitado pela maioria com 8 votos contrários e com 4 votos favoráveis dos edis: Arion, Iloir, João Eduardo e Moacir. Arquivado
2023-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Retirado de pauta pelo autor do Projeto
2023-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2023-11-06 PROPOSIÇÃO DELIBERADA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA U Audiência Pública a ser realizada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, no dia 07 de novembro de 2023, para oportunizar momento adequado à população para manifestar-se sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, do Legislativo Municipal
2023-10-25 ENCAMINHADO U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sendo encaminhado ao Gabinete do Presidente para, em conjunto com os membros da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, seja definida a data para realização de uma Audiência Pública, atendendo Requerimento de nº 246/2023, aprovado em Plenário
2023-10-11 ENCAMINHADO U Projeto encaminhado para análise dos integrantes da Comissão de Obras e Serviços Públicos
2023-08-31 ENCAMINHADO U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado para análise dos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-08-08 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-08-07 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-06-26 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões permanentes
2023-06-26 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida e distribuída as comissões permanentes

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T11:40:42.501615-03:00 Rejeitado 4 8 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023
Data: 18 de junho de 2023
Ementa: altera a Lei Complementar nº 34, de 
18 de dezembro de 2003, que “institui no 
Município de Marechal Cândido Rondon a 
contribuição para custeio do serviço de 
iluminação pública, prevista no artigo 149-
A da Constituição Federal, e dá outras 
providências. 
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo por base o que preceitua o Artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei Complementar, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 6º da Lei Complementar nº 
34, de 18 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
Parágrafo único. Não caracteriza consumo de energia elétrica, 
para fins de aferição da base de cálculo da Contribuição para 
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, a energia 
elétrica produzida pelo próprio imóvel”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro seguinte 
ao de sua publicação oficial.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luís Bier, em 18 de junho de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS
Vereador
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023
Data: 18 de junho de 2023
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa propor uma alteração na forma de cobrança 
da iluminação pública, com o objetivo de incentivar e promover a utilização de 
sistemas de devolução de energia à rede, como as placas solares, pelos cidadãos. 
A proposta é baseada em uma análise detalhada da atual legislação e tem como 
intuito corrigir uma disparidade na cobrança, garantindo uma abordagem mais 
justa e equitativa para todos os contribuintes.
Atualmente, a cobrança da iluminação pública é realizada com base no 
consumo de energia elétrica. No entanto, essa forma de cobrança não leva em 
consideração a devolução de energia à rede realizada por aqueles que possuem 
sistemas de geração distribuída, como as placas solares. Isso resulta em uma 
taxação injusta para os cidadãos que produzem parte ou a totalidade da energia 
consumida em suas residências ou estabelecimentos.
Com a proposta de alteração na redação da legislação, pretendemos 
substituir a base de cobrança do "consumo" para o "faturamento". Essa mudança 
irá assegurar que os cidadãos paguem taxas equivalentes ao que realmente foi 
utilizado e faturado, em vez de serem penalizados por produzirem energia limpa e 
renovável. Dessa forma, os contribuintes que possuem placas solares e outros 
sistemas de devolução de energia à rede terão uma redução significativa nas 
cobranças da iluminação pública.
Além de corrigir a injustiça na cobrança, a alteração proposta estimulará a 
adoção de fontes de energia renovável, contribuindo para a sustentabilidade 
ambiental e para a redução das emissões de gases de efeito estufa. A promoção 
da geração distribuída também impulsionará o setor de energias limpas, 
estimulando o crescimento econômico e a geração de empregos nesse campo.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Portanto, acredito que a presente proposta de alteração na cobrança da 
iluminação pública, ao substituir a base de cobrança do "consumo" para o 
"faturamento", promoverá maior equidade tributária, incentivará o uso de sistemas 
de devolução de energia à rede e contribuirá para a promoção da 
sustentabilidade ambiental, razões pelas quais peço aos pares a aprovação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luís Bier, em 18 de junho de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS
Vereador
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
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