Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023
Data: 18 de junho de 2023
Ementa: altera a Lei Complementar nº 34, de
18 de dezembro de 2003, que “institui no
Município de Marechal Cândido Rondon a
contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública, prevista no artigo 149-
A da Constituição Federal, e dá outras
providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o Artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei Complementar, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 6º da Lei Complementar nº
34, de 18 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
Parágrafo único. Não caracteriza consumo de energia elétrica,
para fins de aferição da base de cálculo da Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, a energia
elétrica produzida pelo próprio imóvel”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro seguinte
ao de sua publicação oficial.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luís Bier, em 18 de junho de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS
Vereador
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023
Data: 18 de junho de 2023
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa propor uma alteração na forma de cobrança
da iluminação pública, com o objetivo de incentivar e promover a utilização de
sistemas de devolução de energia à rede, como as placas solares, pelos cidadãos.
A proposta é baseada em uma análise detalhada da atual legislação e tem como
intuito corrigir uma disparidade na cobrança, garantindo uma abordagem mais
justa e equitativa para todos os contribuintes.
Atualmente, a cobrança da iluminação pública é realizada com base no
consumo de energia elétrica. No entanto, essa forma de cobrança não leva em
consideração a devolução de energia à rede realizada por aqueles que possuem
sistemas de geração distribuída, como as placas solares. Isso resulta em uma
taxação injusta para os cidadãos que produzem parte ou a totalidade da energia
consumida em suas residências ou estabelecimentos.
Com a proposta de alteração na redação da legislação, pretendemos
substituir a base de cobrança do "consumo" para o "faturamento". Essa mudança
irá assegurar que os cidadãos paguem taxas equivalentes ao que realmente foi
utilizado e faturado, em vez de serem penalizados por produzirem energia limpa e
renovável. Dessa forma, os contribuintes que possuem placas solares e outros
sistemas de devolução de energia à rede terão uma redução significativa nas
cobranças da iluminação pública.
Além de corrigir a injustiça na cobrança, a alteração proposta estimulará a
adoção de fontes de energia renovável, contribuindo para a sustentabilidade
ambiental e para a redução das emissões de gases de efeito estufa. A promoção
da geração distribuída também impulsionará o setor de energias limpas,
estimulando o crescimento econômico e a geração de empregos nesse campo.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Portanto, acredito que a presente proposta de alteração na cobrança da
iluminação pública, ao substituir a base de cobrança do "consumo" para o
"faturamento", promoverá maior equidade tributária, incentivará o uso de sistemas
de devolução de energia à rede e contribuirá para a promoção da
sustentabilidade ambiental, razões pelas quais peço aos pares a aprovação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luís Bier, em 18 de junho de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS
Vereador
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit, sed do eiusmod
tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua.