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materia nº 229/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 229 / 2023
Date 2023-06-19
Ementasolicita envio de cópia do presente Requerimento ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Educação, apresentando o pedido para que, a critério do Executivo, a minuta de Projeto de Lei em anexo, que visa instituir o Programa Bem-Estar do Docente na Rede Municipal de Ensino, seja aceita, uma vez que matérias em benefício da classe de profissionais escolares, existe manifestação do STF tratando-se de iniciativa do Poder Executivo, seja implementado em nosso Município, o que poderá melhorar os índices da educação municipal através da prevenção da saúde destes profissionais.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T10:04:35.392442-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 229/2023
Data: 19 de junho de 2023
Ementa: solicita envio de cópia do presente 
Requerimento ao Prefeito Municipal e ao Secretário 
de Educação, apresentando o pedido para que, a 
critério do Executivo, a minuta de Projeto de Lei em 
anexo, que visa instituir o Programa Bem-Estar do 
Docente na Rede Municipal de Ensino, seja aceita, 
uma vez que matérias em benefício da classe de 
profissionais escolares, existe manifestação do STF 
tratando-se de iniciativa do Poder Executivo, seja 
implementado em nosso Município, o que poderá 
melhorar os índices da educação municipal através 
da prevenção da saúde destes profissionais.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada ao 
Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação, apresentando a 
sugestão do vereador que abaixo subscreve, para que o Poder Executivo 
Municipal, analise a minuta do Projeto de Lei em anexo a este requerimento, afim 
de encaminha-lo a para a análise desta Casa de Leis, visando instituir o Programa 
Bem-Estar do Docente na Rede Municipal de Ensino.
Este vereador protocolou no último dia 06 de junho o Projeto de Lei 
Ordinária, de número 25/2023 do poder legislativo municipal, que trata desta 
matéria, e por precaução antes de que esta matéria seguisse o rito legislativo, 
solicitou ao Procurador Jurídico desta Casa de Leis um parecer prévio ao Projeto 
de Lei, ao qual este, analisando a matéria, apresentou fundamentos de que esta 
temática tem competência única e exclusiva do Poder Executivo.
Segundo o procurador a justificativa apontada é a seguinte 
jurisprudência:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 10.893/2001, DO 
ESTADO DE SÃO PAULO. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE 
SAÚDE VOCAL EM BENEFÍCIO DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE 
ENSINO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES. MATÉRIA 
SUJEITA À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. NORMAS DE 
APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA. 1. Ao instituir 
programa de atenção especial à saúde de professores da rede pública 
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local, a Lei 10.893/01 cuidou de instituir um benefício funcional, alterando 
o regime jurídico desses servidores, além de criar atribuições e 
responsabilidades para Secretarias Estaduais. 2. Ao assim dispor, por 
iniciativa parlamentar, a lei estadual entrou em contravenção com 
regras de reserva de iniciativa constantes do art. 61, II, alíneas c e e, da 
CF, que, segundo ampla cadeia de precedentes deste Supremo Tribunal 
Federal, são de observância obrigatória pelas Constituições Estaduais. 3. 
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 
4211 SP, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 03/03/2016, 
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2016).
Basicamente a intenção do Projeto de Lei ora apresentado é:
Assegurar ao profissional docente melhor qualidade de vida para a 
prática da sua profissão, está ligado diretamente a qualidade de ensino que 
visamos proporcionar para as crianças de nosso município, uma vez que não tendo 
problemas de saúde eminentes, o profissional docente terá foco em dedicar-se 
totalmente a função do ensino sem que problemas particulares de saúde o 
desconcentrando.
Além disso a realização deste programa quando instituído evitará 
problemas futuros de saúde a estes profissionais, através de ações de 
monitoramento constante, especialmente dos principais e possíveis problemas 
oriundos da sua profissão, seja do stress ou mesmo do desgaste físico, realizado 
através de ações preventivas.
Também é objetivo provocar a inquietação sobre a carreira do docente 
no sentido de que possam construir condições de bem-estar tanto na vida 
profissional como na vida privada, envolvendo, principalmente, as dimensões 
mental, afetiva e física.
Situações de estresse, insatisfações e desmotivações estão presentes no 
cotidiano dos docentes, onde as principais causas de mal-estar, provém a falta de 
motivação para o estudo, o modelo educacional defasado, as dificuldades que 
os alunos têm na aprendizagem e a falta de um olhar de cuidado para a profissão 
professor. Essas considerações figuram como as principais causas que os fazem
sentir angústia no seu trabalho, já que muitas vezes estendem suas atividades 
profissionais para o tempo em que devia cuidar de sua vida pessoal. 
Em situações de estresse, observa-se que estes profissionais procuram 
encontrar caminhos através de comportamentos mais afetivos, tanto para a 
motivação e aprendizagem dos alunos, como nas relações interpessoais que 
estabelecem no seu cotidiano. Muitas dessas situações de estresse afetam os 
aspectos mentais, desta forma, quadros de ansiedade e de depressão, têm sido 
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um dos maiores responsáveis por afastamento de professores por causa dos 
problemas de saúde.
A implantação de políticas educacionais que leve em conta a saúde 
física e psíquica dos docentes além de promover ações que possam prevenir a 
ocorrência desses desajustes, bem como remediá-los, mediante o oferecimento de 
atendimento psicológico e físico a esses profissionais é urgente. 
Diante do que foi exposto, acredito que é possível pensar na promoção 
de uma saúde docente de uma forma mais objetiva e efetiva, onde haja um olhar 
de cuidado para com estes profissionais da educação que tanto fazem a 
diferença, em uma sociedade cada vez mais complexa e diversa. Ações simples 
como atividades físicas no ambiente de trabalho, prática de atividades de 
alongamento, relaxamento, meditação, rodas de conversas e dinâmicas de
grupo, podem auxiliar na busca da espiritualidade e do equilíbrio entre a vida 
pessoal e profissional.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este 
Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, o que 
permitirá melhores condições para estes colaboradores municipais.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de junho de 2023.
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MINUTA DO PROJETO DE LEI:
PROJETO DE LEI Nº xxxx/2023
Data: xx de junho de 2023
Ementa: institui no âmbito do Município de 
Marechal Cândido Rondon, o "Programa Bem￾Estar do Docente na Rede Municipal de Ensino", 
e dá outras providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Bem-Estar do Docente na Rede 
Municipal de Ensino destinado a assegurar e promover maior atenção à saúde dos 
profissionais ligados aos educandários municipais.
Parágrafo único: Para fins desta lei, considera-se o Inciso II, § único, do 
art. 22 da Lei 11.494 de 2007, os profissionais do magistério da educação sendo: 
docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da 
docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, 
orientação educacional e coordenação pedagógica.
Art. 2º O "Programa Bem-Estar do Docente na Rede Municipal de Ensino" 
observará as seguintes diretrizes:
I – promover regularmente ações para diagnosticar o quadro de saúde 
dos profissionais da educação da rede municipal de ensino, com no mínimo, a 
aferição periódica da pressão arterial e a realização de exames de glicemia;
II – promover através da gestão municipal a avaliação médica anual do 
quadro de saúde dos profissionais da educação, conhecido como checkup;
III – realizar regularmente campanhas de conscientização e prevenção, 
além de promover ações de acompanhamento de doenças relacionadas a saúde 
mental dos profissionais da educação da rede municipal de ensino;
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IV – promover o acesso a serviços de psicologia aos profissionais da 
educação;
V – disponibilizar e incentivar atividades coletivas regulares que visem a 
qualidade de vida dos profissionais da educação, tais como terapia em grupo, 
educação física, meditação, caminhada, ginástica laboral, etc.
VI – promover regularmente ações para identificar e prevenir problemas 
relacionados à saúde vocal dos professores da rede municipal de ensino.
Art. 4ª As instituições particulares poderão adequar-se para atender o 
disposto nesta Lei de acordo com a sua demanda.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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