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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-06-23
Ementadispõe sobre a utilização de cartazes nas Unidades Básicas de Saúde, nas Unidades de Vigilância em Zoonoses, nas clínicas veterinárias, nos Pet Shops e em outros estabelecimentos assemelhados, informando aos clientes dos riscos e orientações necessárias sobre a Doença de Lyme e a Febre Maculosa, e dá outras providências.
native_id118933

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Proposição transformada em lei — Lei n° 5.451/2023.
2023-10-03 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2023-10-02 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2023-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia para 3ª votação - redação final
2023-09-25 Proposição aprovada S Emenda ao Projeto de Lei n.º 27/2023 aprovada 2ª votação ao Projeto aprovado
2023-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa para 2ª votação
2023-09-18 PEDIDO DE VISTAS — Solicitação de pedido de vistas por uma sessão.
2023-09-11 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando segunda votação.
2023-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia, sendo incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-08-23 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia
2023-08-17 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-08-07 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-06-26 ENCAMINHADO — Para parecer jurídico
2023-06-26 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenária e baixado para as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T11:02:51.275970-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-09-26T09:41:26.393102-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-09-19T08:34:24.158815-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-09-12T09:09:18.974133-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 027/2023
Data: 23 de junho de 2023
Ementa: dispõe sobre a utilização de cartazes 
nas Unidades Básicas de Saúde, nas Unidades de 
Vigilância em Zoonoses, nas clínicas 
veterinárias, nos Pet Shops e em outros 
estabelecimentos assemelhados, informando 
aos clientes dos riscos e orientações necessárias 
sobre a Doença de Lyme e a Febre Maculosa, e 
dá outras providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º As Unidades Básicas de Saúde, as Unidades de Vigilância em 
Zoonoses, as clínicas veterinárias, os Pet Shops e os estabelecimentos congêneres 
ficam obrigados a afixar cartaz informando ao consumidor sobre os riscos da 
Doença de Lyme e da Febre Maculosa.
Art. 2º O cartaz deve ser afixado em local de fácil visualização, com 
medida mínima de 297 x 420 mm (Folha A3), preferencialmente, com caracteres 
em negrito, contendo as seguinte informações:
I – A Doença de Lyme é uma infecção bacteriana transmitida aos 
humanos através dos carrapatos, causando uma erupção cutânea e 
apresentando sintomas semelhantes aos da gripe. Procure o Posto de Saúde mais 
próximo ou consulte o seu médico.
II – A Febre Maculosa é uma doença febril aguda, de gravidade variável, 
causada por uma bactéria e transmitida aos humanos através dos carrapatos, os 
sintomas ocorrem acompanhados de febre alta, dores de cabeça e dores
musculares. Geralmente no quarto dia surgem manchas.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o 
estabelecimento infrator, às seguintes penalidades sucessivamente:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração;
II – multa, quando das demais autuações.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Art. 4º A fixação do valor e do procedimento para fiscalização e 
aplicação da multa serão definidos pelo Poder Executivo Municipal através de 
Decreto.
Parágrafo único. Os valores recolhidos através das cobranças de multas 
referidas nesta Lei, serão revertidas em políticas públicas de proteção e defesa dos 
animais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo 
de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de junho de 2023.
JULIANO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 027/2023
Data: 23 de junho de 2023
Senhores Vereadores,
Viemos por intermédio do presente Projeto de Lei propor a criação de 
uma Lei Municipal sobre a necessidade de utilização de cartazes nas Unidades 
Básicas de Saúde, nas Unidades de Vigilância em Zoonoses, nas clínicas 
veterinárias, nos Pet Shops e em outros estabelecimentos assemelhados, 
informando aos clientes dos riscos e orientações necessárias sobre a Doença de
Lyme e a Febre Maculosa
A doença de Lyme é uma enfermidade causada pela Borrelia burgdorfer
e é transmitida geralmente pela picada de um carrapato infectado. A 
apresentação da doença tem vários sintomas, podendo, em seus estágios iniciais, 
incluir erupção cutânea e sintomas parecidos com os da gripe, e então dores 
musculares, artríticas, neurológicas, psiquiátricas e cardíacas. Na maior parte dos 
casos, os sintomas podem ser eliminados com antibióticos, sendo que o tratamento 
precoce é de suma importância para a garantia da recuperação. Caso a 
gestante adquira a doença e a transmita, pode levar à infecção do feto através 
da placenta e causar possível aborto. O tratamento tardio ou inadequado 
geralmente desenvolve o "estágio tardio" da Doença de Lyme, que é debilitante e 
difícil de ser tratado.
Assim como a Doença de Lyme, a Febre Maculosa, no Brasil, é transmitida 
ao homem através do carrapato-estrela, trata-se de uma bactéria Rickettsia 
ricketsii. Esse carrapato pode, facilmente, se alojar nos cães. A febre maculosa é 
uma doença infecciosa, febril aguda, de gravidade variável, cuja apresentação 
clínica pode variar desde as formas leves e atípicas até formas graves, com 
elevada taxa de letalidade. Tal doença caracteriza-se por ter início abrupto, com 
febre elevada, cefaléia e mialgia intensa e/ou prostração, seguida de exantema 
máculo-papular, predominantemente nas regiões palmar e plantar, que pode 
evoluir para petéquias, equimoses e hemorragias. O tratamento precoce é 
essencial para evitar formas mais graves da doença, sendo que o diagnóstico deve 
ser feito o mais rápido possível.
A proposta de disseminar as informações através de afixação de cartazes 
nos estabelecimentos citados se revela como a medida mais eficaz, haja vista ter 
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
o condão de alertar a sociedade para os riscos das doenças, possibilitando, assim, 
uma atenção quanto aos sintomas.
Estando a sociedade informada e atenta aos riscos de transmissão das 
doenças, acaba por minorar a disseminação do contágio, ou no mínimo, ensejar 
um diagnóstico precoce, que, em ambos os casos, é essencial para garantia do 
sucesso do tratamento. Sabe-se que a relação do ser humano com os animais de 
estimação – em especial com os cães - é cada vez mais estreita, e é através dos 
caninos que o risco de incidência da doença é mais evidente. Motivo pelo qual, 
torna-se necessário a transmissão das informações a sociedade.
Além disso, é necessário que os proprietários de animais conheçam as 
doenças e sejam devidamente informados, visando disseminar a importância do 
controle de endoparasitas em seus animais domésticos e evitar o abandono animal 
devido à presença de carrapatos.
Diante do tema, e considerando a justificativa acima apresentada, 
solicito o apoio dos Nobres Parlamentares na aprovação desta importante matéria 
para o Município de Marechal Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de junho de 2023.
JULIANO DE OLIVEIRA
Vereador

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