Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 027/2023
Data: 23 de junho de 2023
Ementa: dispõe sobre a utilização de cartazes
nas Unidades Básicas de Saúde, nas Unidades de
Vigilância em Zoonoses, nas clínicas
veterinárias, nos Pet Shops e em outros
estabelecimentos assemelhados, informando
aos clientes dos riscos e orientações necessárias
sobre a Doença de Lyme e a Febre Maculosa, e
dá outras providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º As Unidades Básicas de Saúde, as Unidades de Vigilância em
Zoonoses, as clínicas veterinárias, os Pet Shops e os estabelecimentos congêneres
ficam obrigados a afixar cartaz informando ao consumidor sobre os riscos da
Doença de Lyme e da Febre Maculosa.
Art. 2º O cartaz deve ser afixado em local de fácil visualização, com
medida mínima de 297 x 420 mm (Folha A3), preferencialmente, com caracteres
em negrito, contendo as seguinte informações:
I – A Doença de Lyme é uma infecção bacteriana transmitida aos
humanos através dos carrapatos, causando uma erupção cutânea e
apresentando sintomas semelhantes aos da gripe. Procure o Posto de Saúde mais
próximo ou consulte o seu médico.
II – A Febre Maculosa é uma doença febril aguda, de gravidade variável,
causada por uma bactéria e transmitida aos humanos através dos carrapatos, os
sintomas ocorrem acompanhados de febre alta, dores de cabeça e dores
musculares. Geralmente no quarto dia surgem manchas.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
estabelecimento infrator, às seguintes penalidades sucessivamente:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração;
II – multa, quando das demais autuações.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Art. 4º A fixação do valor e do procedimento para fiscalização e
aplicação da multa serão definidos pelo Poder Executivo Municipal através de
Decreto.
Parágrafo único. Os valores recolhidos através das cobranças de multas
referidas nesta Lei, serão revertidas em políticas públicas de proteção e defesa dos
animais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo
de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de junho de 2023.
JULIANO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 027/2023
Data: 23 de junho de 2023
Senhores Vereadores,
Viemos por intermédio do presente Projeto de Lei propor a criação de
uma Lei Municipal sobre a necessidade de utilização de cartazes nas Unidades
Básicas de Saúde, nas Unidades de Vigilância em Zoonoses, nas clínicas
veterinárias, nos Pet Shops e em outros estabelecimentos assemelhados,
informando aos clientes dos riscos e orientações necessárias sobre a Doença de
Lyme e a Febre Maculosa
A doença de Lyme é uma enfermidade causada pela Borrelia burgdorfer
e é transmitida geralmente pela picada de um carrapato infectado. A
apresentação da doença tem vários sintomas, podendo, em seus estágios iniciais,
incluir erupção cutânea e sintomas parecidos com os da gripe, e então dores
musculares, artríticas, neurológicas, psiquiátricas e cardíacas. Na maior parte dos
casos, os sintomas podem ser eliminados com antibióticos, sendo que o tratamento
precoce é de suma importância para a garantia da recuperação. Caso a
gestante adquira a doença e a transmita, pode levar à infecção do feto através
da placenta e causar possível aborto. O tratamento tardio ou inadequado
geralmente desenvolve o "estágio tardio" da Doença de Lyme, que é debilitante e
difícil de ser tratado.
Assim como a Doença de Lyme, a Febre Maculosa, no Brasil, é transmitida
ao homem através do carrapato-estrela, trata-se de uma bactéria Rickettsia
ricketsii. Esse carrapato pode, facilmente, se alojar nos cães. A febre maculosa é
uma doença infecciosa, febril aguda, de gravidade variável, cuja apresentação
clínica pode variar desde as formas leves e atípicas até formas graves, com
elevada taxa de letalidade. Tal doença caracteriza-se por ter início abrupto, com
febre elevada, cefaléia e mialgia intensa e/ou prostração, seguida de exantema
máculo-papular, predominantemente nas regiões palmar e plantar, que pode
evoluir para petéquias, equimoses e hemorragias. O tratamento precoce é
essencial para evitar formas mais graves da doença, sendo que o diagnóstico deve
ser feito o mais rápido possível.
A proposta de disseminar as informações através de afixação de cartazes
nos estabelecimentos citados se revela como a medida mais eficaz, haja vista ter
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
o condão de alertar a sociedade para os riscos das doenças, possibilitando, assim,
uma atenção quanto aos sintomas.
Estando a sociedade informada e atenta aos riscos de transmissão das
doenças, acaba por minorar a disseminação do contágio, ou no mínimo, ensejar
um diagnóstico precoce, que, em ambos os casos, é essencial para garantia do
sucesso do tratamento. Sabe-se que a relação do ser humano com os animais de
estimação – em especial com os cães - é cada vez mais estreita, e é através dos
caninos que o risco de incidência da doença é mais evidente. Motivo pelo qual,
torna-se necessário a transmissão das informações a sociedade.
Além disso, é necessário que os proprietários de animais conheçam as
doenças e sejam devidamente informados, visando disseminar a importância do
controle de endoparasitas em seus animais domésticos e evitar o abandono animal
devido à presença de carrapatos.
Diante do tema, e considerando a justificativa acima apresentada,
solicito o apoio dos Nobres Parlamentares na aprovação desta importante matéria
para o Município de Marechal Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de junho de 2023.
JULIANO DE OLIVEIRA
Vereador