← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | solicita ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Educação, informações sobre o uso dos ônibus amarelos do transporte escolar para o transporte intermunicipal de atletas alunos de Marechal Cândido Rondon. |
| native_id | 118938 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-06-27T09:44:11.488239-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR REQUERIMENTO Nº 235/2023 Data: 23 de junho de 2023 Ementa: solicita ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Educação, informações sobre o uso dos ônibus amarelos do transporte escolar para o transporte intermunicipal de atletas alunos de Marechal Cândido Rondon. Senhor Presidente, Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais. Visto que vários atletas são alunos das escolas municipais e estaduais no município, solicito as seguintes informações: - É possível utilizar o transporte escolar (ônibus amarelinhos) para o transporte de atletas em período de jogos quando estes não estão sendo utilizados? - Nos finais de semana, os ônibus e os motoristas podem ser utilizados para transportar estes atletas com destino a municípios próximos? - Existe alguma ação do Ministério Público que proíbe este tipo de serviço? - Por fim, podem ser utilizados veículos com até qual ano de fabricação, para transporte de alunos municipais e intermunicipais? Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de junho de 2023.