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materia nº 235/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 235 / 2023
Date 2023-06-23
Ementasolicita ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Educação, informações sobre o uso dos ônibus amarelos do transporte escolar para o transporte intermunicipal de atletas alunos de Marechal Cândido Rondon.
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2023-06-27T09:44:11.488239-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 235/2023
Data: 23 de junho de 2023
Ementa: solicita ao Prefeito Municipal e ao 
Secretário de Educação, informações sobre o 
uso dos ônibus amarelos do transporte escolar 
para o transporte intermunicipal de atletas 
alunos de Marechal Cândido Rondon. 
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais.
Visto que vários atletas são alunos das escolas municipais e estaduais no 
município, solicito as seguintes informações:
- É possível utilizar o transporte escolar (ônibus amarelinhos) para o 
transporte de atletas em período de jogos quando estes não estão sendo 
utilizados?
- Nos finais de semana, os ônibus e os motoristas podem ser utilizados para 
transportar estes atletas com destino a municípios próximos?
- Existe alguma ação do Ministério Público que proíbe este tipo de 
serviço?
- Por fim, podem ser utilizados veículos com até qual ano de fabricação, 
para transporte de alunos municipais e intermunicipais?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso as referidas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de junho de 2023.

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