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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 031/2023
Senhor Presidente:
Passamos à mão de Vossa Excelência e demais nobres vereadores, o apenso Projeto de
Lei, sob o nº 029/2023, que tem como teor autorizar cessão de uso do prédio público de
propriedade do Município de Marechal Cândido Rondon para o funcionamento da
Câmara Municipal de Vereadores.
Considerando a Lei Estadual nº 20.855, de 06 de dezembro de 2021, que efetuou a doação
ao Município de Marechal Candido Rondon, do imóvel localizado na Rua Tiradentes, nº
1120 - Centro do município, formado pelos Lotes 01, 02, 09 e 10 da Quadra nº 149-A,
registrado sob o nº 18.491 do registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido
Rondon.
Considerando ainda, que o artigo 2º da referida Lei dispõe que o imóvel em questão
destina-se ao uso e funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores.
A presente cessão tem como objetivo proporcionar melhores condições de
funcionamento para a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, oferecendo um
espaço adequado e funcional para o exercício das atividades.
Portanto, a cessão trará benefícios para o exercício da democracia local e a eficiência
na gestão pública, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, em regime de urgência, nos termos do disposto no artigo 48, da Lei Orgânica do
Município, esperando as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos
dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
26 de junho de 2023.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
a
PROTOCOLO GERAL 456/202.
Data: 26/06/2023 - Horário//09:40
Legislativo -
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA CESSÃO DE USO DO PRÉDIO PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
CÂNDIDO RONDON PARA O FUNCIONAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso do prédio público municipal
matriculado sob nº 18.491, localizado na esquina da Rua Tiradentes com a Rua Espírito
Santo, lotes urbanos nº 01/02/09/10 à Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.
Art. 2º O imóvel se destinará para uso exclusivo e permanente das atividades
legislativas.
Art. 3º Durante o período de cessão, a Câmara Municipal assume a
responsabilidade de arcar com todas as despesas de manutenção, conservação e
adaptação do prédio para o seu adequado funcionamento, devendo zelar pelo bom
estado de conservação e integridade do imóvel.
Art. 4º A cessão de uso será realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo
ser prorrogada por igual período, a contar da data de assinatura do termo de cessão de
USO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, em 26 de
junho de 2028.
Cleo
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
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