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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CENTRO DE INTEGRA-ÇÃO COMUNITÁRIA 12 DE OUTUBRO – GUARDA MIRIM DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR.
native_id118977

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-23 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.437/2023
2023-08-09 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo ao Poder Executivo e aguardando sanção
2023-08-09 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando assinatura e despacho do Presidente
2023-08-09 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segunda votação e encaminhada para autógrafo
2023-08-07 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1ª votação e aguardando a inclusão na ordem do dia
2023-08-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-08-02 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-08-02 Proposição distribuída às comissões — Baixado para as Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
2023-08-02 Proposição apresentada em Plenário — Leitura da proposição na sessão
2023-08-02 ENCAMINHADO — Para apreciação do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-09T11:51:56.158300-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-08-08T14:59:46.631083-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 032/2023
Senhor Presidente:
Passamos às mãos de Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, o apenso Projeto de Lei,
sob nº 030/2023, que tem por objetivo a concessão de subvenção social Centro de Integração
Comunitária 12 de Outubro - Guarda Mirim, no valor de R$ 550.000,00 [quinhentos e cinquenta
mil reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas, com início em setembro de 2023 e término em
agosto de 2024.
O Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro — Guarda Mirim, tem como objetivo apoiar
iniciativas que estimulem, por meio da Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho, a
inclusão dos adolescentes de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos na Aprendizagem Profissional,
prioritariamente aqueles em situação de vulnerabilidade e risco social no município de Mare-
chal Cândido Rondon. Atualmente frequentam as atividades da Guarda cerca de 150 (cento
e cinquenta) adolescentes, dos quais 25 (vinte e cinco) são encaminhados para o trabalho
junto a Prefeitura Municipal.
Cumpre ainda esclarecer que, o advento da Lei Federal 13019/2014, que “Estabelece o re-
gime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade
civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse pú-
bilico e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabele-
cidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou
em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e
de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho
de 1992, e 92.790, de 23 de março de 1999.” trouxe inúmeras novidades às transferências volun-
tárias e ao modo pelo qual devem ser firmadas as parcerias do Município com as organizações
da sociedade civil. Entre as alterações, a principal inovação é a realização de chamamento
público destinado à escolha da entidade parceira no desenvolvimento de políticas públicas.
Contudo, em relação à concessão de subvenções sociais nas áreas de educação, saúde e
assistência social, a Lei em questão dispõe no Art. 31, Inciso Il que poderá ser reconhecida a
inexigibilidade do processo de chamamento, cabendo, contudo, o atendimento das imposi-
ções legais trazidas pela legislação.
Por esse motivo, e relembrando a nobre missão desenvolvida pela entidade junto à co-
munidade de Marechal Cândido Rondon é que enviamos a presente proposta à apreci-
ação dos nobres Edis, tendo a certeza de que a mesma será por todos aprovada.
(Seguey/FIs.02)
à icipal de Marechal Cândido
Câmero Mu oridon - Paraná
Excelentíssimo Senhor A |
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER PROTOCOLO GERAL A
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Data: Cgistetivo?
MARECHAL CÂNDIDO RONDON — PR
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 032/2023 / Fls.02)
Na certeza de que a proposição é de interesse público, esperando não haver nenhum
óbice com relação à matéria, diante das justificativas formuladas, submetemos o assunto
à elevada consideração dessa Casa Legislativa, em regime de urgência, nos termos do dis-
posto no artigo 48, da Lei Orgânica do Município, renovando votos de estima e conside-
ração aos nobres edis.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
MARCIO ANDREI RAUBE
Prefeito
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 030/2023, DE 28 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE
AUXÍLIO FINANCEIRO AO CENTRO DE INTEGRA-
ÇÃO COMUNITÁRIA 12 DE OUTUBRO — GUARDA
MIRIM DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, apro-
vou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção so-
cial, na forma de auxílio financeiro ao Centro de integração Comunitária 12 de outubro - Guarda
Mirim, de Marechal Cândido Rondon — PR.
Art. 2º A parceria com Centro de integração Comunitária 12 de outubro —
Guarda Mirim terá vigência de 12 (doze) meses, sendo que o valor será repassado em 12
(doze) parcelas, com início no mês de setembro de 2023 e término em agosto de 2024, totali-
zando o repasse no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos destinados ao custeamento da parceria onerarão
da dotação orçamentária 02.017.08.243.0060.6000 — Atendimento à criança, adolescente e
jovem, sendo R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no elemento de despesa 3.1.50.43.0000 —
Subvenções Sociais e R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais) no elemento de despesa
3.3.50.43.0000 - Subvenções Sociais, da Fonte 000 - livres.
Art. 3º O valor repassado ao Centro de integração Comunitária 12 de outubro
— Guarda Mirim, tem como objetivo apoiar iniciativas que estimulem, por meio da Promoção
da Integração ao Mundo do Trabalho, a inclusão dos adolescentes de 14 a 18 anos na Apren-
dizagem Profissional, prioritariamente aqueles em situação de vulnerabilidade e risco social no
município de Marechal Cândido Rondon. Atualmente frequentam as atividades da Guarda
cerca de 150 (cento e cinquenta) adolescentes, dos quais 25 (vinte e cinco) são encaminha-
dos para o trabalho junto a Prefeitura Municipal.
Art. 4º A entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores recebidos nos
termos da legislação vigente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândi ondon, Estado do
Paraná, em 28 de julho de 2023.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

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