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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-08-03
Ementadeclara de Utilidade Pública Municipal a Associação Rondonense de Três Tambores e Seis Balizas, e dá outras providências.
native_id118979

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Proposição transformada em lei — Inclusa lei no sistema e proposição arquivada
2023-09-12 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção governamental
2023-09-12 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando assinatura e despacho do Presidente
2023-09-11 ENCAMINHADO — Encaminhado para elaboração do autógrafo.
2023-09-11 Proposição aprovada S Proposição aprovado em segunda votação.
2023-09-04 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para segunda votação
2023-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-08-11 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-08-07 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado à Procuradoria Jurídica e Comissão de Justiça e Redação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T09:09:18.856969-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-09-05T16:48:13.304344-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 28/2023
Data: 03 de agosto de 2023
Ementa: declara de Utilidade Pública Municipal 
a Associação Rondonense de Três Tambores e 
Seis Balizas, e dá outras providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, de acordo com a 
Lei Municipal nº 4.546, de 28 de Maio de 2013, a Associação Rondonense de Três 
Tambores e Seis Balizas (ARTTB), pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, fundada em 14 de julho de 2022, situada na Rua José Bonifácio, nº 3081, 
Bairro Botafogo, no Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, e inscrita no CNPJ sob o nº 47.565.807/0001-35.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de agosto de 2023.
CARLINHOS SILVA
Vereador
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 28/2023
Data: 03 de agosto de 2023
Senhor Presidente e senhores Vereadores,
Submetemos à deliberação do Plenário deste Legislativo Municipal o 
Projeto de Li nº 04/2023, de autoria deste Vereador, que tem como escopo declarar 
de Utilidade Pública a Associação Rondonense de Três Tambores e Seis Balizas 
(ARTTB), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, situada na Rua José 
Bonifácio, nº 3081, Bairro Botafogo, no Município e Comarca de Marechal Cândido 
Rondon (PR).
Em tempo, é preciso mencionar que a ARTTB foi criada formalmente no 
dia 14 de julho de 2022, mas suas atividades ocorrem há muito mais tempo, 
buscando sempre fortalecer a prática do esporte, incentivando os competidores 
e unindo as famílias apaixonadas pelo cavalo, além da defesa de interesses e da 
valorização da modalidade e dos atletas rondonenses.
A entidade é presidida por Marcel da Luz Eggers, tendo como tesoureiro 
Celso Antunes; secretária Paola Antunes; e, conselheiros fiscais Luan Rodrigo Kloehn 
e Valmir Adriano Dallo. 
Atualmente, conta com mais de 30 associados, desde veteranos a 
iniciantes no esporte, levando inclusive o nome de Marechal Cândido Rondon para 
diversos campeonatos e rodeios na região Oeste e até mesmo nos rodeios mais 
famosos do Brasil, como Barretos (SP) e Colorado (PR).
A ARTTB tem como finalidade o fomento e o incentivo das modalidades 
de equitação denominas de três tambores e baliza. Para a consecução de seu 
objetivo, a entidade promove a regulamentação e fiscalização de todos os 
assuntos pertinentes as modalidades, tais como campeonatos e competições em 
geral, ranking de cavaleiros, leilões, publicações, clínicas e seminário, entre outras 
atividades afins.
Também mantém intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, 
que visem o mesmo objetivo, além de manter relações e entendimentos buscando 
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
colaborar com todas as associações de criadores de animais adequados a prática 
de modalidades na resolução de problemas aos mesmos, desde que registrados 
na ARTTB. 
Por fim, através de diversos projetos, busca levar a equitação a crianças 
carentes, fomentando assim o esporte no Município. Da mesma forma, busca 
colaborar com os poderes públicos na resolução de todos e quaisquer problemas 
relacionados aos fins da ARTTB, assim como a defesa dos interesses dos associados.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este 
Vereador fica no aguardo do apoio dos demais Vereadores para a aprovação 
deste importante Projeto por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo desta 
forma a publicação de uma lei municipal que declare de Utilidade Pública a 
Associação Rondonense de Três Tambores e Seis Balizas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de agosto de 2023.
CARLINHOS SILVA
Vereador

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