← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 2023 |
| Date | 2023-08-04 |
| Ementa | sugere que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, realize um estudo e avalie a possibilidade de apresentar um Projeto de Lei, para análise desta Casa de Leis, visando isentar as associações e demais entidades declaradas de Utilidade Pública Municipal do pagamento mensal da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. |
| native_id | 118987 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-07 | APRECIADA | U | Apreciada, encaminhada ao destinatário e arquivada |
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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR INDICAÇÃO Nº 473/2023 Data: 04 de agosto de 2023 Ementa: sugere que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, realize um estudo e avalie a possibilidade de apresentar um Projeto de Lei, para análise desta Casa de Leis, visando isentar as associações e demais entidades declaradas de Utilidade Pública Municipal do pagamento mensal da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Senhor Presidente, Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que a Municipalidade, através dos diversos setores, entre os quais as Secretarias de Administração, Planejamento e Procuradoria Jurídica, inicie um estudo técnico para avaliar a possibilidade de apresentação de um Projeto de Lei, a ser apreciado pela Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon. O objetivo seria isentar as associações e demais entidades declaradas de Utilidade Pública Municipal do pagamento mensal da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. No entendimento deste Vereador, se o Município concedeu e declarou a Utilidade Pública Municipal para determinada entidade é porque ela atua em benefício da coletividade, nas mais diversas áreas, sem objetivar lucro ou mesmo pagamento de vantagens para seus líderes ou diretores. E a isenção ora proposta seria mais um incentivo a ser concedido pela Municipalidade, buscando sempre fortalecer estas associações e entidades. Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da realização deste estudo técnico, que poderá apurar a legalidade e também definir pela elaboração do competente Projeto de Lei, para análise, votação e aprovação nesta Casa de Leis com grande brevidade. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de agosto de 2023.