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materia nº 473/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 473 / 2023
Date 2023-08-04
Ementasugere que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, realize um estudo e avalie a possibilidade de apresentar um Projeto de Lei, para análise desta Casa de Leis, visando isentar as associações e demais entidades declaradas de Utilidade Pública Municipal do pagamento mensal da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 APRECIADA U Apreciada, encaminhada ao destinatário e arquivada

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
INDICAÇÃO Nº 473/2023
Data: 04 de agosto de 2023
Ementa: sugere que o Executivo Municipal, 
através dos setores competentes, realize um
estudo e avalie a possibilidade de apresentar um 
Projeto de Lei, para análise desta Casa de Leis, 
visando isentar as associações e demais 
entidades declaradas de Utilidade Pública 
Municipal do pagamento mensal da 
Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que 
abaixo subscreve para que a Municipalidade, através dos diversos setores, entre os 
quais as Secretarias de Administração, Planejamento e Procuradoria Jurídica, inicie 
um estudo técnico para avaliar a possibilidade de apresentação de um Projeto de 
Lei, a ser apreciado pela Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon.
O objetivo seria isentar as associações e demais entidades declaradas 
de Utilidade Pública Municipal do pagamento mensal da Contribuição para 
Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
No entendimento deste Vereador, se o Município concedeu e declarou 
a Utilidade Pública Municipal para determinada entidade é porque ela atua em 
benefício da coletividade, nas mais diversas áreas, sem objetivar lucro ou mesmo 
pagamento de vantagens para seus líderes ou diretores. 
E a isenção ora proposta seria mais um incentivo a ser concedido pela 
Municipalidade, buscando sempre fortalecer estas associações e entidades.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este 
Vereador fica no aguardo da realização deste estudo técnico, que poderá apurar 
a legalidade e também definir pela elaboração do competente Projeto de Lei, 
para análise, votação e aprovação nesta Casa de Leis com grande brevidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de agosto de 2023.

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