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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO LOTE N° 06, QUADRA N° 03 DO LOTEAMENTO FREITAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id118988

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição transformada em lei — Lei n° 5.439/2023.
2023-08-22 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo ao Poder Executivo e aguardando sanção.
2023-08-22 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2023-08-21 ENCAMINHADO — Para elaboração de autógrafo.
2023-08-21 PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO — Proposição aprovado em segunda discussão e votação
2023-08-21 ENCAMINHADO — Incluso para segunda discussão e votação.
2023-08-14 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão na ordem do dia para segunda votação
2023-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-08-10 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-08-07 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2023-08-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T08:50:55.541307-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-08-17T13:45:00.094205-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 033/2023
Senhor Presidente:
Encaminhamos, para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob o nº
031/2023, que tem por objetivo promover desafetação do Lote nº 06, da Quadra nº 03,
do Loteamento Freitag, inscrito na matrícula sob nº 16.849, com a finalidade de
destinação como rua.
A desafetação se mostra necessária pois a área em questão já é utilizada como uma
via/rua há muitos anos no local. Porém, quando da aprovação do loteamento, a referida
área, apesar de ter sido afetada, não teve a sua finalidade vinculada como rua. Dessa
forma, é necessário que haja a desafetação do trecho, com a sua posterior destinação
como rua, a fim de regularizar a sua finalidade à realidade fática do local.
Em anexo encaminhamos a matrícula nº 16.849, o mapa de localização e o memorial
descritivo.
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, esperando as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos
dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
03 de agos
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
icipal de Marechal Cândido
a Municip pa
ma
OTOCOLO GERAL 552
Data: 04/08/2023 - Horay
Legislativo
Câmar:
==
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 031/2023, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER A
DESAFETAÇÃO DO LOTE Nº 06, QUADRA Nº 03 DO
LOTEAMENTO FREITAG, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a
área de 506,00 m? (quinhentos e seis metros quadrados), com matrícula sob nº 16.849,
com as seguintes confrontações: NORDESTE, com a chácara nº 326, numa extensão de
100,00 metros lineares; SUDESTE, com a Rua Amir Dalla Vecchia, numa extensão de 5,06
metros lineares; SUDOESTE, com a parte remanescente do Lote Urbano nº 06, numa
extensão de 100,00 metros lineares; NOROESTE, com a Rua Ari Branco da Rosa, numa
extensão de 5,06 metros lineares.
Art. 2º A área descrita no artigo anterior será utilizada com a finalidade de
destinação como rua.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, em 03
de agosto de 2028.
b; zo
MÁRCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
do REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
“ee COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON — PARANÁ
JORGE NACLI NETO REGISTRO DE IMÓVEIS
OFICIAL - CPF 185.4219.09-04 RR E E
NOROALDO Boska (REGISTRO GERAL — LIVRO
OFICIAL MAIOR-CPF 033.383.719-34 ata team tente pm ms
BEATRIZ TALINI KINAS
Emprogada Jursmontada (MATRICUL A N o,
CPF 407.847.035-49
MATRÍCULA Nº 160849: Datas» 22 de Jansiro de 1988,e C-gen-outeg=
do LOTE URBANO Nº 06 (zero seis), de Quadra
nº 03 (zero três), do Loteamento FREITAG, situado no perimetro ur
bano desta cidade e Comarca, com a área de 2. 446,0 m2 (rois mil,!
quatrocentos quarenta e seis metros quadrados), sem benfeitorias;
imóvel que possui as seguintes confrontações e metragens: AO NOR-
DESTE: = Com parte da chácara nº 319, numa extensão de 100,0m, com
AZ 287240"; AD SUDESTE: = Com a Rua Amir Dalla Vecchia, numa exten
são de 24 +40m; AQ SUDOESTES= Com os lotes urbanos nºs 01, 02, 03,
04 é 05, numa extensão de 100 +Om; AO NORDESTCS= Com a Rua Sem Des
RriadÃão, numa extensão de 24,50m,- Pronristários: = URPI=-URBANI-
Cairo lo, Ciao nissan
zação E PROJETOS IMOBILIÁRIOS LTOA, aoristdade por cotas de respon
sabilídade limitada, com sede administrativa à Av. Maripã,95, 19º
andar, nesta cidade s Comarca, & fora jurídica o desta Comarca, !
inscrita no CGC/MF sob nº 79.532.951/0001-87, com Contrato Social
arquivado na Junta Comercial do Paranã sob nº 41201724174, em 08,
08,1986.- REGISTRO ANTERIORSe Re2 B R=3=14,776, da Matrícula nº 1
14.774, da Ficha nº 02 de gistro Geral, deste Oficio Imobilia-!
rio.» O referido é verda OM dou fé.- Marechal Cândido Rondon, 22
de Janeiro de 1988, bém Empregada Juramentada,=-
XX XX XX XX ; KeX XXX XXX
R=1=16,84%;- Data: 22 Je Janeiro de 198B.=(Prot, sob nº 73,989),-
Nos termos da Escritura Pública de Doação, datada de
13 de Janeiro de 1968, lavrada as fls. 074 do Livro nº 13-A e sob
nº 1.643, nas Notas do Tabelião desta cidade e Comarca, o imóvel!
constante da presente matrícula foi doado para o OUTORGADO DONATÁ
|
,
'
RIO: “MUNICINTO) DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON", Estado do Pr., pese!
soa jurídica de direito público interno, que representa s comuna”
do mesmo nono, inscrito no CGC/MF sab nº 76.205,814/0001-24; nes-
te ato representado por seu Prefeito Municipal ILMAR PRIESNITZ, *
CPF 005.290,309-87, IC nº 502,907-PR., brasileiro, casado profes-
sor, residente e domiciliado à Rua Maranhão, s/n2., nesta cidade!
a Lomarca; por Doação feita péle OUTORGANTE DOADORA: URPI-URBANI =
zação E PROJETOS IMOBILIÁRIOS LIDA., sociedade por cotas de res-"
aenonhilidade limitada, com sede administrativa à Av. Maripá, 9
1º endar, nesta cidade e foro jurídico o desta Comarca, inscrita!
no COC/MF sob nº 79,532.891/0001-87, com Contrato social arquiva-
do na Junta Comercial do Paraná sob nº 41201724174, em 08,08,1986
neste ato representada por seus sócios gerentest- RENATO VALDEMAR
o GM pe
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IS,
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in
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io
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DA MATRÍCULA
—
-)
RUBRICA
CONTINUAÇÃO
KAEFER, CRF 072,.633.25934, IC nº 647. 78B2-PR., da comércio, resi»
dente e domiciliado à Rua Paranã, 1010, nesta cidade e Comarca 4
ARMINPRIESNITZ, CPF 125,424,310-00, IC nº 665,764-R5., engeninsi=
ro civil, residente e domiciliado à Rua Mem de Sa, nesta cidade e
Comarca; ambass brasileiros, casadós.- Sem valor declarado, - Isen
to do Imposto, conforme Guia nº 649/87 da AeRe- Certidão Negativa
de Débito - CND do IAPAS sob nº 599007 de 10 de Novembro de 1987,
Certidão Negativa Municipal sob nº 827/87 de 16 de Julho de 1987,
As demais constantos do corpo da Escritura, da quei fica uma fota
cópia cuia nestá Cartório para todos os fins de Dirsito.- O
referido é verdade u fá.- Marechal Cândido “ondon, 22 de Jar!
neiro de 1988,- Empregada J'uramentada,= JwW./
X Xe XoXoXoX KoXoX XXX Ko Xu
AV-2-16.849: Data: 04 de Junho de 1993. (Prot. sob nº 88.594).
Certifico que Parte do imóvel constante da presente
matricula, com a área de 1.940 m” (hum mil, novecentos e qua-
renta metros quadrados), foi desmembrado nos termos da Escritura
Pública de Doação, datada de..14 de maio de 1993, lavrada às fls.
170, do livro nº 2- -D,-e sob nº 170/2-D, nas Notas do Tabelionato
de Quatro Pontes,| “neste Estado. Certifico mais que a Escritura
referida foi Matriculada sot nº 20.281 do R-1-20.281 da ficha
nº Ol de Registro Geral deste Oficio Imobiliário. Ficando por-
tanto uma área Remanescertre do Proprietário: O MUNICIPIO DE MA
RECHAL CÂNDIDO RONDON, ds acordo com a presente e o R-1-16.849,
com a area de 506,0 vê. O referido é verdade e dou fé, Marechal
Cândido Rondon, 04 ce Junho de 199 E; É Empregada Ju-
ramentada. btk
=X-x-X-x— =x-x-x-x—
AV-3-16.849: Data: 15 de Junho de 1993. (Prot. sob nº 88.678).
Sertifico que por Requerimento datado de 03 de maio
de 1993, davidamente assinado, vem como Mapa e Memorial Descri-
tivo do intvel constante da presente matricula, me foi requeri-
do para que se procedesse a presente Averbação das novas carac-
terísricas do imóvel constante da presente matricula, que passam
a ser as seguintes: (Conforme Certidão de Denominação da Prefei-
tura Municipal de 03 de Maio de 1993): LOTE URBANO Nº 06 (seis),
(syrmado pela Parte NORDESTE do Lote Urbano nº 06), da QUADRA
w2 03 (tres), situado no LOTEAMENTO FREITAG, na ampliação do qua
dro urbano desta Cidade e Comarca, com a área de 506,0 Des com
as seguintes confrontações: NORDESTE: Com a Chacara nº 326, numa
extensão de 100,0 metros lineares; SUDESTE: Com a Rua Amir Dalla
SEGUE
irao em: 265/ 4 16:05,56
a
Liz
Vecchia, numa extensão de 5,06 metros lineares; SUDOESTE: Com a Á
a Parte Remanescente do Lote Urbano nº 06, numa extensão de à Eq
100,0 metros lineares; NOROESTE: Com a Rua Ari Branco da Rosa, E
numa extensao de 5,06 metros lineares. Ficando desta forma tixa- B
do a àrea e os limites do Remanescente. Ficam arquivades neste >
Cartório todos os documentês apresentados para todos or fins de
Direito. O referido é verdade e dou fé. Marechal Cândido Rondon,
15 de Junho de 1993
SXOX=-M-X
Empregada Juramentada. btk
K=X-X=X—
Fo
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1
pe
+)
E
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)
SEGUE
2023 16:05:56
zado em/2
DENOMINAÇÃO
MAPA DE LOCALIZAÇÃO
LOTE - QUADRA - BAIRRO
LOTE 06 - QUADRA 03 - LOTEAMENTO FREITAG
ÁREA DO LOTE ESCALA
506,00 M2 1/100
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O :|50600m E E
q S á Mm mm 8 0)
O 06/B O6/A | >
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o RUA PARANA =
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E 3)
ANE CE ROSA
ARQUITETA E URBANISTA - CAU/RN A94300-2
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Lote 06 — Quadra 03
ÁREA: 506,00 m?
LOCAL: Loteamento Freitag - Marechal Cândido Rondon/Paraná
CONFRONTAÇÕES:
Nordeste: Com a Chácara nº 319, numa extensão de 100,00 metros lineares;
Sudeste: Com a Rua Amir Dalla Vecchia, numa extensão de 5,06 metros lineares;
Sudoeste: Com os lotes nºs 06/A e 06/B, numa extensão de 100,00 metros
lineares;
Noroeste: Com a Rua Ari Branco da Rosa, numa extensão de 5,06 metros
lineares.
Marechal Cândido Rondon, 29 de maio de 2023.
ENO E tada ROSA
Arquiteta e Urbanista
CAU A 94300-2

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