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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 245/2023
Data: 04 de agosto de 2023
Ementa: solicita informações do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) sobre a
utilização de veículo da autarquia.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Diretor-Executivo do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAEE), para que autorizem os setores competentes
a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por estes edis.
Através do Requerimento nº 179/2023, os edis que subscrevem solicitaram
o relatório de utilização de dois veículos do SAAE (Siena e Montana, com as placas
BAQ 0542 e AYS 2178). Com o recebimento da resposta, através do ofício nº
316/2023 – GAB, analisando as informações e registros internos, verificou-se que, em
29/03/2023, um servidor utilizou o veículo Siena BAQ0542 para locomoção ao
município de Guaíra-PR, conforme abaixo:
Ainda, verificou-se outro deslocamento a Guaíra, desta vez pelo veículo
Montana AYS2178:
Diante dessas utilizações, requer-se a apresentação das seguintes
informações:
a) Por qual motivo esses deslocamentos foram realizados a Guaíra-PR?
Qual a finalidade de cada um deles?
b) O servidor estava à serviço da SAAE em ambas as ocasiões?
c) Caso não estivesse a serviço do SAAE, houve autorização para
utilização do veículo para finalidades não institucionais?
d) Caso não estivesse a serviço, alguma medida já foi adotada para
apurar a presente situação? Qual?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, inclusive pela administração indireta,
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
motivo pelo qual se requer a apresentação de respostas específicas para cada
uma das solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de agosto de 2023.
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