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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 248/2023
Data: 04 de agosto de 2023
Ementa: solicita informações à Prefeitura
Municipal em relação às ações do Município de
Marechal Cândido Rondon para a promoção de
destinação de maior fração do ICMS Ecológico
pelo Estado do Paraná.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este edil.
Buscando compreender a atuação do Executivo com relação ao ICMS
Ecológico, requer-se a apresentação das seguintes informações:
I. Quais as Unidades de Conservação, Áreas de Terras Indígenas,
Áreas Especiais de Uso Regulamentado (ARESUR) e Mananciais
localizadas no Município – Apresentar relatório completo de todas;
II. Qual o órgão responsável pelo levantamento das unidades acima
referidas;
III. Se todas as unidades acima referidas estão registradas junto ao
Estado do Paraná, conforme a Portaria IAT 186/22 e a Portaria IAP
263/1998;
IV. Se há, no Município, unidades de conservação de domínio
privado; e
V. Se há medidas que a Prefeitura cogita como viáveis para a
promoção de destinação de maior fração do ICMS Ecológico pelo
Estado do Paraná;
VI. Qual o valor recebido pelo Município a título desse repasse, nos
últimos 3 anos.
Este requerimento tem como objetivo analisar informações relacionadas
ao critério ecológico para retribuição do ICMS aos Municípios do Estado do Paraná,
com o objetivo final de avaliar se o Município de Marechal Cândido Rondon está,
atualmente, fazendo jus ao máximo a que tem direito e capacidade.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de agosto de 2023.
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