MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 034/2023
Senhor Presidente:
Submeto à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 032/2023, que promove
adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual, com vistas à abertura de crédito
especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195,
de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao
setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da
pandemia da Covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração,
de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único, do art.
1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal,
notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil
no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União
descentralizou ao Município de Marechal Cândido Rondon — PR, o valor de R$ 496.237,56
(quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis
centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como
crédito especial.
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43,
8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação
da fonte de recursos 1068 e 1069.
Conforme dispõe o art. 11, da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios devem
realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180
(cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União:
Art. 1]. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei
Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de adequação
orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
data da descentralização, deverão ser automaticamente revertidos aos
respectivos Estados.
(Segue/FIs.02)
Excelentíssimo Senhor Câmara Muniipal a
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER = pliechal: Cândido
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(Mensagem e Exposição de Motivos nº 034/2023 / FIs.02)
Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para
fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Leinº 4.320,
de 17 de março de 1964,
Essas, são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de
Lei à consideração desta Casa Legislativa.
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de prazo legal para
formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de
urgência.
ADIA
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 032/2023, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou
a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação
constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias —
!DO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art, 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 496.237,56 (quatrocentos
e noventa e seis mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com
a seguinte classificação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.008 - Secretaria Municipal de Cultura
02.008.13.392.0025.2100 - Execução das Ações da Lei Paulo Gustavo
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.0000 — Transf. a Instituição Privada s/ Fins Lucrativos
3.3.50.41.0000 — Contribuições - Fonte 1068 123.610,29
3.3.50.41.0000 —- Contribuições - Fonte 1069... 50.072,85
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros - PJ —- Fonte 1068. 105.951,69
3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros - PJ - Fonte 1069. 42.919,59
3.3.90.48.0000 — Out. Auxílios Financ. a Pess. Físicas — Fonte 1068 R$ 123.610,29
3.3.90.48.0000 — Out. Auxílios Financ. a Pess. Físicas — Fonte 1069......R$ 50.072,85
R$ 496.237,56
aa 496.237,56
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que
trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, recursos proveniente do Excesso de Arrecadação, Fonte 1068, no valor de R$
353.172,27 (trezentos e cinquenta e três mil, cento e setenta e dois reais e vinte e sete centavos)
e Fonte 1069, no valor de R$ 143.065,29 (cento e quarenta e três mil, sessenta e cinco reais e
vinte e nove centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Maregkal Cândi Rongón, Estado do
Paraná, em 04 de agosto de 2023.
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MARCIO ANDREI RAUBE
Prefeito