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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 254/2023
Data: 11 de agosto de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial da CCO organizadora da
Expo´Rondon 2023, sobre o conhecimento e
eventual autorização para soltura de fogos de
artifício durante os dias de festa, em especial da
empresa terceirizada contratada para a
realização do rodeio.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- a CCO notificou previamente os participantes da Expo´Rondon 2023 do
inteiro teor da Lei Municipal nº 5.421, de 30 de maio de 2023, que dispõe sobre a
proibição do uso e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto
impacto sonoro no Município de Marechal Cândido Rondon?
- durante o evento alusivo aos festejos de 63 anos de emancipação
político-administrativa, a CCO teve conhecimento da soltura de fogos de artifício
no Parque de Exposições Álvaro Dias?
- se sim, foi notificada previamente se os mesmos seriam de baixo ou alto
impacto sonoro?
- em caso negativo, da não comunicação prévia, a CCO identificou
quem foi o expositor ou empresa que soltou fogos no Parque de Exposições?
- por fim, há algum laudo atestando que os fogos de artifício soltos foram
de baixo impacto sonoro?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que o
público presente acompanhou/presenciou a soltura de fogos tanto na abertura da
festa quanto nos dias subsequentes.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de agosto de 2023.
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