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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 260/2023
Data: 13 de agosto de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde, sobre a regularização de conta
bancária para o recebimento dos repasses
fundo a fundo do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo
da Assistência Financeira Complementar do
Governo Federal, visando subsidiar a imediata
implementação do Piso Nacional da
Enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022,
em Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de
Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do
prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações
sobre a regularização de conta bancária para o recebimento dos repasses
fundo a fundo do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde – Grupo da Assistência Financeira Complementar do Governo Federal,
visando subsidiar a imediata implementação do Piso Nacional da
Enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022, em Marechal Cândido
Rondon.
Referida solicitação se faz necessária tendo em vista a expedição
do Ofício Circular nº 5/2023/CPOF/CGEOFC/FNS/SE/MS na última semana,
através do qual os gestores municipais de saúde foram comunicados acerca
da necessidade de comparecimento às instituições financeiras oficiais (Caixa
Econômica Federal e Banco do Brasil) para regularização da abertura de
conta corrente específica para que seja possível o recebimento dos repasses
do Fundo Nacional de Saúde visando auxiliar na implementação e no
pagamento do Piso Nacional da Enfermagem para os enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras.
Considerando que este é um importante passo para a
implementação do piso, há muito já cobrada por este Vereador, requer que
o Executivo informe se já tomou as devidas providências para regularizar a
conta em questão e, em caso negativo, que o faça com brevidade,
justificando o motivo de ainda não ter o feito.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador
de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no
prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa
tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de setembro de 2023.
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