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materia nº 260/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 260 / 2023
Date 2023-08-13
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre a regularização de conta bancária para o recebimento dos repasses fundo a fundo do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo da Assistência Financeira Complementar do Governo Federal, visando subsidiar a imediata implementação do Piso Nacional da Enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022, em Marechal Cândido Rondon.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-14 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-17T13:45:00.362183-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 260/2023
Data: 13 de agosto de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Saúde, sobre a regularização de conta 
bancária para o recebimento dos repasses 
fundo a fundo do Bloco de Manutenção das 
Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo 
da Assistência Financeira Complementar do 
Governo Federal, visando subsidiar a imediata 
implementação do Piso Nacional da 
Enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022, 
em Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de 
Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do 
prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações 
sobre a regularização de conta bancária para o recebimento dos repasses 
fundo a fundo do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde – Grupo da Assistência Financeira Complementar do Governo Federal, 
visando subsidiar a imediata implementação do Piso Nacional da 
Enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022, em Marechal Cândido 
Rondon.
Referida solicitação se faz necessária tendo em vista a expedição 
do Ofício Circular nº 5/2023/CPOF/CGEOFC/FNS/SE/MS na última semana, 
através do qual os gestores municipais de saúde foram comunicados acerca 
da necessidade de comparecimento às instituições financeiras oficiais (Caixa 
Econômica Federal e Banco do Brasil) para regularização da abertura de 
conta corrente específica para que seja possível o recebimento dos repasses 
do Fundo Nacional de Saúde visando auxiliar na implementação e no 
pagamento do Piso Nacional da Enfermagem para os enfermeiros, técnicos e 
auxiliares de enfermagem e parteiras.
Considerando que este é um importante passo para a 
implementação do piso, há muito já cobrada por este Vereador, requer que 
o Executivo informe se já tomou as devidas providências para regularizar a 
conta em questão e, em caso negativo, que o faça com brevidade, 
justificando o motivo de ainda não ter o feito.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador 
de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no 
prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa 
tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de setembro de 2023.

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