← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 2023 |
| Date | 2023-08-13 |
| Ementa | sugere ao Executivo Municipal para que elabore projeto de lei complementar para redução temporária da alíquota do ITBI, incentivando as transações de imóveis, da mesma forma que realizado em Cascavel - PR. |
| native_id | 119034 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-14 | APRECIADA | — | Proposição apreciada, encaminhada ao destinatário e arquivada |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR INDICAÇÃO Nº 494/2023 Data: 13 de agosto de 2023 Ementa: sugere ao Executivo Municipal para que elabore projeto de lei complementar para redução temporária da alíquota do ITBI, incentivando as transações de imóveis, da mesma forma que realizado em Cascavel - PR. Excelentíssimo Presidente, Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a sugestão do Vereador que abaixo subscreve para que o Executivo elabore e encaminhe projeto de lei para redução temporária da alíquota do ITBI, incentivando as diligências para registar imóveis, da mesma forma que realizado em Cascavel - PR. Em anexo, segue cópia do Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, do Município acima, que já foi aprovado, dispondo que durante um período de aproximadamente dois meses, a alíquota do ITBI será reduzida em 50%, de 2% para 1%, como forma de incentivo aos cidadãos que possuem contratos de compra e venda ou escrituras públicas ainda não registrados – muitas vezes pelo alto custo do ITBI - para que o fizessem ou até mesmo para aqueles que estão negociando imóveis. Apenas existem ganhos nessa situação. O Município irá arrecadar os valores do tributo e os cidadãos receberão um incentivo à regularização formal de seu patrimônio. Ainda, o mercado imobiliário – que também retorna tributos aos cofres públicos – poderá ser incentivado, pois a redução provisória da alíquota será um diferencial e atrativo a quem esteja procurando um imóvel. Entendo que medidas como essa são de impacto extremamente positivo à população, de uma forma geral e se realizadas de forma programada, ordenada e com condições como as sugeridas, tendem a ser de grande valia e impacto ao Município. Desta forma, indica-se ao Executivo a adoção das medidas cabíveis à elaboração de projeto de lei nesse sentido, para trâmite ainda no corrente ano, o que com certeza trará impactos positivos a toda comunidade rondonense. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de agosto de 2023.