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materia nº 494/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 494 / 2023
Date 2023-08-13
Ementasugere ao Executivo Municipal para que elabore projeto de lei complementar para redução temporária da alíquota do ITBI, incentivando as transações de imóveis, da mesma forma que realizado em Cascavel - PR.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-14 APRECIADA — Proposição apreciada, encaminhada ao destinatário e arquivada

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
INDICAÇÃO Nº 494/2023
Data: 13 de agosto de 2023
Ementa: sugere ao Executivo Municipal para que
elabore projeto de lei complementar para 
redução temporária da alíquota do ITBI, 
incentivando as transações de imóveis, da 
mesma forma que realizado em Cascavel - PR.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a sugestão do Vereador 
que abaixo subscreve para que o Executivo elabore e encaminhe projeto de lei 
para redução temporária da alíquota do ITBI, incentivando as diligências para 
registar imóveis, da mesma forma que realizado em Cascavel - PR.
Em anexo, segue cópia do Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, do 
Município acima, que já foi aprovado, dispondo que durante um período de 
aproximadamente dois meses, a alíquota do ITBI será reduzida em 50%, de 2% para 
1%, como forma de incentivo aos cidadãos que possuem contratos de compra e 
venda ou escrituras públicas ainda não registrados – muitas vezes pelo alto custo 
do ITBI - para que o fizessem ou até mesmo para aqueles que estão negociando 
imóveis.
Apenas existem ganhos nessa situação. O Município irá arrecadar os 
valores do tributo e os cidadãos receberão um incentivo à regularização formal de 
seu patrimônio. Ainda, o mercado imobiliário – que também retorna tributos aos 
cofres públicos – poderá ser incentivado, pois a redução provisória da alíquota será 
um diferencial e atrativo a quem esteja procurando um imóvel.
Entendo que medidas como essa são de impacto extremamente positivo 
à população, de uma forma geral e se realizadas de forma programada, 
ordenada e com condições como as sugeridas, tendem a ser de grande valia e 
impacto ao Município.
Desta forma, indica-se ao Executivo a adoção das medidas cabíveis à 
elaboração de projeto de lei nesse sentido, para trâmite ainda no corrente ano, o 
que com certeza trará impactos positivos a toda comunidade rondonense. 
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de agosto de 2023.

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