MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 036/2023
Senhor Presidente:
Passamos à mão de Vossa Excelência e demais nobres vereadores, o apenso Projeto de
Lei, sob o nº 034/2023, que tem como teor autorizar cessão de uso do prédio público de
propriedade do Município de Marechal Cândido Rondon para o funcionamento da 2º Cia
de Polícia Militar — 19º Batalhão, de Marechal Cândido Rondon -PR.
A presente cessão tem como objetivo autorizar a cessão de uso do prédio público
municipal situado na Rua Sergipe, 647, centro, para a Polícia Militar, bem como dos móveis
e equipamentos, a fim de melhorar significativamente a infraestrutura disponível para as
operações de segurança em nosso município. Por meio dessa medida, a Polícia Militar
poderá realizar serviços específicos afetos a ela, com foco em atender às demandas da
comunidade rondonense e região.
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, esperando as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos
dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
W de agosto de 2023.
MARCIO ANDREI pd
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
lj Rond
mi
PROTOCOLO GERAL 566/2] a
Data. 14/08/2023 - Horário:
Legislativo
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA CESSÃO DE USO DO PRÉDIO PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
CÂNDIDO RONDON PARA O FUNCIONAMENTO DA 2º
CIA DE POLÍCIA MILITAR — 19º BATALHÃO, DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso do prédio público municipal situado
na Rua Sergipe, 647, centro, bem como dos móveis e equipamentos constantes no
inventário em anexo, para a 2º Cia de Polícia Militar - 19º Batalhão, de Marechal Cândido
Rondon -PR.
Art. 2º O imóvel se destinará para uso exclusivo e permanente das atividades
da 2º Cia de Polícia Militar - 19º Batalhão, de Marechal Cândido Rondon -PR, ficando
vedada a transferência, sublocação ou utilização para quaisquer outros fins.
Art. 3º Durante o período de cessão, a Polícia Militar assume a
responsabilidade de arcar com todas as despesas de manutenção, conservação e
adaptação do prédio para o seu adequado funcionamento, devendo zelar pelo bom
estado de conservação e integridade do imóvel.
Ar. 4º Em caso de inutilização ou dano irreparável de quaisquer móveis ou
equipamentos cedidos, a 2º Cia de Polícia Militar — 19º Batalhão deverá comunicar
prontamente o Município, que procederá com a devida baixa e destinação dos referidos
bens.
Art. 5º A cessão de uso será realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo
ser prorrogada por igual período, a contar da data de assinatura do termo de cessão de
Uso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cânek don, em 11 de
agosto de 2028. AS
MARCIO ANDREI A
Prefeito
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo ao Projeto de Lei nº 034/2023, de 1/08/2023)
QUANTIDADE DESCRIÇÃO Nº DO PATRIMÔNIO
15 Aparelho de Ar Condicionado 9.000 Btus 82,83,93,153,154,309,310,313,314,
315,316,403,412,460,473
02 Aparelho de Ar Condicionado 48.000 Btus 22,61
01 Aparelho de Ar Condicionado 18.000 Btus |21
01 Aparelho de Ar Condicionado 12.000 Btus |44
03 Bebedouro 86,439,440
05 Câmera Digital 475, 476, 477, 478, 479
17 Microfones 552,553,554,555,556,557,558,559,
560,561,562,563,564,565,566,567,
568
04 Caixa de Som Acústica 570,571,572,573
10 Mesa tipo Escrivaninha com Gavetas 30,50,53,42,48,85,163,242,264,405
01 Mesa para plenária VÁ
W Longarinas 194,196,199,200,201,203,204,205,
206,207,300
30 Cadeiras 284,308,246,175,228,232,219,220,
41,254,236,215,217,130,311,253,
263,374,375,376,453,491,492,484,
447,484,442,384,11, 450
0 Arquivo 15 Gavetas 285
01 Mesa de centro para café 302
(0) Armário Cristaleira 4 portas 272
(0) Cozinha com balcão e armário 464
03 Balcão 02 portas 89,273,399
01 Balcão para Apoio e Suporte de Som 166
(o) Armário de Livros com 2 portas 40
Swith 24 portas 19
0 Rack mini 19" de parede 481