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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-08-17
Ementadenomina de Aeroporto Municipal Balduino Helmuth Jope, a estrutura documental, aeroportuária e física localizada às margens da Rodovia Estadual PR-491, Km 200, no Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Proposição transformada em lei — Inclusa lei no sistema e proposição arquivada
2023-09-12 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção governamental.
2023-09-12 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando assinatura e despacho do Presidente
2023-09-11 ENCAMINHADO — Encaminhado para elaboração de Autógrafo.
2023-09-11 Proposição aprovada S Proposição aprovado em segunda votação.
2023-09-04 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para segunda votação
2023-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-08-23 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para parecer da Procuradoria Jurídica
2023-08-21 Proposição apresentada em Plenário — Para leitura em sessão ordinária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T09:09:18.902547-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-09-05T16:48:13.336909-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Tiradentes, 55 - Gabinete 03 - Centro - CEP 85960-000 - Marechal Cândido Rondon - PR
PROJETO DE LEI Nº 30/2023
Data: 21 de agosto de 2023
Ementa: denomina de Aeroporto Municipal 
Balduino Helmuth Jope, a estrutura documental, 
aeroportuária e física localizada às margens da 
Rodovia Estadual PR-491, Km 200, no Município 
de Marechal Cândido Rondon, e dá outras 
providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica denominado de Aeroporto Municipal Balduino Helmuth Jope, 
a estrutura documental, aeroportuária e física localizada às margens da Rodovia 
Estadual PR-491, Km 200, s/nº, entre o Bairro Barcelona e a Estação da Copagril, no 
Município de Marechal Cândido Rondon, nas coordenadas geográficas -24.5127, 
-54.0547 e 243046S 0540317W, identificado pelo sistema ICAO de SSCR, com 
inscrição patrimonial nº 500100.
Art. 2º O Executivo Municipal fica autorizado a fixar placa nominando 
referida estrutura pública, após a publicação desta Lei no diário oficial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
expressamente a Lei Municipal nº 289, de 15 de abril de 1967.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de agosto de 2023.
RAFAEL HEINRICH VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador Vereador
Rua Tiradentes, 55 - Gabinete 03 - Centro - CEP 85960-000 - Marechal Cândido Rondon - PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 30/2023
Data: 21 de agosto de 2023
 
Senhores Vereadores,
Viemos por intermédio do presente Projeto de Lei propor a substituição 
da denominação do Aeroporto Municipal Ruben Berta, para Aeroporto Municipal 
Balduino Helmuth Jope, considerando a duplicidade de aeroportos denominados.
O Aeroporto Internacional Rubem Berta no município de Uruguaiana - RS 
e o Aeroporto Municipal Ruben Berta de nossa cidade, recebem o mesmo nome,
o que atrapalha o sistema aéreo vigente, podendo levar ao equívoco dos destinos.
Inclusive, o Aeroporto Rubem Berta de Uruguaiana recebeu a respectiva 
denominação em 29/09/1967, de acordo com o Projeto de Lei nº 428 transformado 
na Lei Ordinária nº 5.322/1967, sendo ele homenageado 14 anos antes em solo 
gaúcho, anterior a nomeação do edifício local, que foi ocorrer somente em 1981.
Contudo, o sistema aeroportuário é identificado pelos nomes atribuídos 
aos aeroportos locais, como por exemplo: os aeroportos Santos Dumont, Tom 
Jobim, Salgado Filho e Afonso Pena, sendo todos estes nomes destinatários das 
cidades de Rio de Janeiro, Porto Alegre e São José dos Pinhais, respectivamente.
Cuidadosamente, o aeroporto de Toledo também sofreu alteração em 
seu nome, sendo ele inaugurado em 24/01/1954 e denominado de Aeroporto 
Major Wilson França, mas depois de alguns anos, recebeu a atual denominação 
de Aeroporto Luiz Dalcanale Filho, em homenagem a um dos sócios fundadores da 
Colonizadora Maripá, com objetivo idêntico de homenagear um cidadão local.
O Senhor Balduino Helmuth Jope nasceu em 07 de fevereiro de 1937 na
Vila Ajuricaba, pertencente na época ao município de Ijuí - RS, era filho de Carlos 
Henrique Jope e Joana Albertina Jope (nascida Dorn), casou-se com Wilma Jope 
(nascida Ruppel) em 20 de fevereiro de 1960, com quem teve seus 04 filhos.
Rua Tiradentes, 55 - Gabinete 03 - Centro - CEP 85960-000 - Marechal Cândido Rondon - PR
Jope, como o chamavam, destacava-se por possuir várias habilidades, 
que, acompanhadas do espírito desbravador, foram o alicerce para sua migração, 
como pioneiro, desde março de 1961, onde instalou a sua família até os dias atuais.
Desde a sua chegada à Marechal Cândido Rondon até o ano de 1999, 
o pioneiro residiu na Linha Esquina Guaíra, onde popularmente os cidadãos 
comentavam que Jope residia atrás do aeroporto, o que acabou virando apelido.
O edifício público foi inaugurado em 1967, sendo 32 anos de proximidade
e de trajeto que Jope então, percorria para acessar a nossa cidade, de modo que, 
muitas histórias e lembranças surgiram, sendo todas elas iniciadas na localidade.
Jope era conhecido pelo conhecimento das engenharias mecânica e 
elétrica, foi inventor, construtor, mecânico, eletricista, carpinteiro, marceneiro e 
agricultor. O desbravador rondonense, neto de imigrantes alemães, viveu em nosso 
município até o seu falecimento, em 8 de agosto de 2020, aos 83 anos de idade.
Após seu falecimento, em seu nome, os familiares receberam menções 
honrosas póstumas dos três entes federativos, da Câmara de Vereadores desta 
cidade, da Assembleia Legislativa do Estado Paraná e da Câmara dos Deputados.
Jope é considerado o primeiro morador do interior de Marechal Cândido 
Rondon a possuir energia elétrica em sua propriedade, pois ele construiu uma 
pequena hidrelétrica de madeira e assim, obteve energia limpa durante 19 anos. 
Após o sucesso de seu feito, construiu outra hidrelétrica na residência de seu pai e 
começou a fornecer energia aos seus vizinhos próximos da Linha Esquina Guaíra.
O talentoso pioneiro auxiliou vários moradores na construção de casas, 
estábulos, celeiros, galpões e da Escola Municipal Vasco da Gama, além de fazer 
máquinas que auxiliavam o seu nobre trabalho. Jope e seu coração disposto a 
auxiliar, fizeram muita diferença para a construção e progresso de nosso município.
Vale lembrar que, Balduino era um notável autodidata, pois recebia livros 
em sua residência e estudava sozinho, mesmo sem concluir o ensino fundamental, 
sabendo que seus dons se iniciaram em 1956, quando ele serviu o Exército Brasileiro.
Balduino era sócio nº 1323-8, desde 17/02/1972, da Cooperativa Agrícola 
Mista Rondon Ltda (hoje Copagril) e sócio nº 2.768, admitido em 22/11/1983, do 
Sindicato Rural desta cidade. Além disso, também foi sócio e diretor de patrimônio 
do Clube de Idosos do Alvorada e membro da Igreja Evangélica Martin Luther.
Rua Tiradentes, 55 - Gabinete 03 - Centro - CEP 85960-000 - Marechal Cândido Rondon - PR
É importante mencionar que a atual proposta legislativa se encontra 
completamente amparada pelo artigo 14, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, 
visto que se trata de um edifício de competência da administração municipal. 
E o presente Projeto de Lei visa justamente prestar uma homenagem 
póstuma a este rondonense, motivo pelo qual este Vereador fica no aguardo do 
apoio dos demais nobres Vereadores deste Legislativo Municipal para que esta 
importante matéria seja aprovada, diante dos fatos e fundamentos mencionados.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de agosto de 2023.
RAFAEL HEINRICH VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador Vereador

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