← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | sugere que o Executivo Municipal, através das Secretarias de Administração, Planejamento, Procuradora Jurídica, bem como do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Cândido Rondon (SAAE), adote medidas administrativas e legais que impeçam o corte no fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas enfermas, especificamente daquelas que estejam em fase terminal ou acamadas e desde que integrem o Cadastro Único do Governo Federal. |
| native_id | 119057 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-21 | APRECIADA | — | Proposição apreciada em plenário e encaminhada ao Poder Executivo Municipal. |
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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR INDICAÇÃO Nº 510/2023 Data: 18 de agosto de 2023 Ementa: sugere que o Executivo Municipal, através das Secretarias de Administração, Planejamento, Procuradora Jurídica, bem como do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Cândido Rondon (SAAE), adote medidas administrativas e legais que impeçam o corte no fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas enfermas, especificamente daquelas que estejam em fase terminal ou acamadas e desde que integrem o Cadastro Único do Governo Federal. Senhor Presidente, Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, apresentando a sugestão deste Vereador que abaixo subscreve, para que os setores competentes desta Municipalidade, em especial as Secretarias de Administração, Planejamento, Procuradora Jurídica, bem como do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Cândido Rondon (SAAE), inicie os trâmites internos que permitam a realização de um estudo técnico, com a consequente elaboração de Projeto de Lei, visando a mitigação de efeitos e problemas para cidadãos rondonenses que enfrentam uma grave enfermidade. O objetivo é adotar as medidas administrativas e legais necessárias para impedir o corte no fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas enfermas, que estejam em fase terminal ou acamadas, e integrem o Cadastro Único do Governo Federal. No entendimento deste Vereador, o poder público deve fazer a sua parte para oferecer o mínimo de dignidade aos cidadãos que estejam enfrentando graves problemas de saúde e que, portanto, estão impossibilitados de utilizar plenamente as capacidades físicas e mentais. Neste ponto, é preciso salientar da grande influência no cuidado do indivíduo enfermo terminal e/ou acamado, especialmente quanto aos sentimentos que permeiam a relação paciente – família. Angústia, insegurança, medo, desânimo, revolta, entre tantos outros sentimentos, são diariamente enfrentados por dezenas de munícipes rondonenses. E nesta fase tão dura e tão difícil, não é possível se admitir o domicílio fique sem água. Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR Obviamente, torna-se dispensável discorrer sobre a necessidade da água em nossas vidas pela simples evidência de que a água é vital para a sobrevivência humana. Porém, em relação as pessoas que se encontram em precárias condições de saúde, estando, portanto, ainda mais vulneráveis, a água torna-se ainda mais vital à sobrevivência. Obviamente, o Município pode e deve definir as regras para obtenção deste benefício, entre os quais a necessidade de preenchimento de requerimento, instruindo-o com laudo médico que comprove a condição de enfermo em fase terminal ou acamado, sendo esta condição, inclusive, ser apurada por assistente social. Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo do pronto atendimento deste pleito por parte do Executivo Municipal. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de agosto de 2023.