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materia nº 510/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 510 / 2023
Date 2023-08-18
Ementasugere que o Executivo Municipal, através das Secretarias de Administração, Planejamento, Procuradora Jurídica, bem como do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Cândido Rondon (SAAE), adote medidas administrativas e legais que impeçam o corte no fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas enfermas, especificamente daquelas que estejam em fase terminal ou acamadas e desde que integrem o Cadastro Único do Governo Federal.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 APRECIADA — Proposição apreciada em plenário e encaminhada ao Poder Executivo Municipal.

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
INDICAÇÃO Nº 510/2023
Data: 18 de agosto de 2023 
Ementa: sugere que o Executivo Municipal, 
através das Secretarias de Administração,
Planejamento, Procuradora Jurídica, bem como 
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Marechal Cândido Rondon (SAAE), adote 
medidas administrativas e legais que impeçam o 
corte no fornecimento de água nos imóveis onde 
residam pessoas enfermas, especificamente 
daquelas que estejam em fase terminal ou 
acamadas e desde que integrem o Cadastro 
Único do Governo Federal.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Executivo Municipal, apresentando a sugestão deste Vereador que 
abaixo subscreve, para que os setores competentes desta Municipalidade, em 
especial as Secretarias de Administração, Planejamento, Procuradora Jurídica, 
bem como do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Cândido Rondon 
(SAAE), inicie os trâmites internos que permitam a realização de um estudo técnico, 
com a consequente elaboração de Projeto de Lei, visando a mitigação de efeitos 
e problemas para cidadãos rondonenses que enfrentam uma grave enfermidade.
O objetivo é adotar as medidas administrativas e legais necessárias para 
impedir o corte no fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas 
enfermas, que estejam em fase terminal ou acamadas, e integrem o Cadastro 
Único do Governo Federal.
No entendimento deste Vereador, o poder público deve fazer a sua 
parte para oferecer o mínimo de dignidade aos cidadãos que estejam
enfrentando graves problemas de saúde e que, portanto, estão impossibilitados de 
utilizar plenamente as capacidades físicas e mentais.
Neste ponto, é preciso salientar da grande influência no cuidado do 
indivíduo enfermo terminal e/ou acamado, especialmente quanto aos sentimentos 
que permeiam a relação paciente – família. Angústia, insegurança, medo, 
desânimo, revolta, entre tantos outros sentimentos, são diariamente enfrentados 
por dezenas de munícipes rondonenses. 
E nesta fase tão dura e tão difícil, não é possível se admitir o domicílio 
fique sem água. 
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
Obviamente, torna-se dispensável discorrer sobre a necessidade da 
água em nossas vidas pela simples evidência de que a água é vital para a 
sobrevivência humana. 
Porém, em relação as pessoas que se encontram em precárias 
condições de saúde, estando, portanto, ainda mais vulneráveis, a água torna-se 
ainda mais vital à sobrevivência. 
Obviamente, o Município pode e deve definir as regras para obtenção 
deste benefício, entre os quais a necessidade de preenchimento de requerimento, 
instruindo-o com laudo médico que comprove a condição de enfermo em fase 
terminal ou acamado, sendo esta condição, inclusive, ser apurada por assistente 
social.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, este 
Vereador fica no aguardo do pronto atendimento deste pleito por parte do 
Executivo Municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de agosto de 2023.

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